Legislação

Consulta Nº 74 DE 31/07/2018 Fornecimento de mercadorias para canteiros de obras em operações internas e interestaduais. Estadual - RJ - DOE - 31 jul 2018
Consulta Nº 38 DE 11/02/2019 Possibilidade de fruição do Regime previsto no Decreto nº 46.542/2018. Restaurante com consumo local e delivery. Estadual - RJ - DOE - 11 fev 2019
Consulta Nº 75 DE 09/08/2018 Empresa Aérea Internacional – inscrição estadual. Importação de peças e partes para manutenção. DAF. Entrada e transferência entre aeroportos. Estadual - RJ - DOE - 9 ago 2018
Instrução Normativa SIF Nº 20 DE 10/02/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 11 fev 2025
Parecer Normativo Nº 40 DE 08/01/2025 ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – LC Nº 87/96 – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO – SAÍDA INTERESTADUAL DE EXCEDENTE NÃO UTILIZADO EM PROCESSO PRODUTIVO – ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER MARGINAL. 1. O art. 33, II, da LC nº 87/96 contém autorizativo apto a assegurar o creditamento relativo não apenas à parcela de energia elétrica consumida pelo estabelecimento industrial (art. 33, II, “b”) como também ao excedente por ele porventura cedido (art. 33, II, “a”). Evidentemente, ressalte-se que o direito de crédito está condicionado à autenticidade da documentação e à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação de regência do imposto. 2. De mais a mais, à luz de inteligência insculpida no parágrafo único, do art. 116, do Código Tributário Nacional, e de modo a respeitar a distribuição constitucional da competência tributária entre os entes federados, bem como a repartição, entre estes, do produto da tributação, tal possibilidade aplica-se tão somente aos casos em que há residualidade na geração de excedentes e sua posterior cessão, tratando-se, pois, em termos quantitativos, de valor minoritário no quadro geral da demanda contratada pela consulente. Estadual - ES - DOE - 8 jan 2025
Consulta Nº 76 DE 14/08/2018 Benefícios fiscais – Não aplicabilidade do disposto na Resolução Conjunta Casa Civil/SEFAZ nº 11/18, às concessionários e distribuidores de veículos automotores beneficiários da redução de base de cálculo Estadual - RJ - DOE - 14 ago 2018
Consulta Nº 77 DE 22/08/2018 Remessa de óleo por empréstimo entre co-concessionárias em campos de exploração de petróleo como operações com fins específicos para exportação. Recurso – Provimento parcial Estadual - RJ - DOE - 22 ago 2018
Parecer CECON Nº 458 DE 17/04/2024 ICMS. Consulta da BBC. A FDI. Transferência de crédito da matriz para filial. Observâncias fazem procedimento previsto no regulamento em regulamento. Requerimento descritório. Ausência de acordo ao fisco. Deferimento (em inglês). Art. 60 do Decreto n.o 33.327/2019; Art. 1.o da Instrução Normativa n.o 03/2024; Nota Técnica 2013/005 do ENCAT, v. 1.22; e Art. 24, I, do Decreto n.o 34.508/2022. Estadual - CE - DOE - 17 abr 2024
Decreto Nº 23427 DE 10/02/2025 Regulamenta o art. 40 da Lei Nº 14634/2023, para dispor sobre os requisitos para a outorga de uso de bens públicos a terceiros, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - BA - DOE - 11 fev 2025
Parecer CECON Nº 1455 DE 03/10/2024 ICMS. Consulta. Idoso sócio. Inaplicabilidade de processual. Teoria da empresa. Caput do art. 45, c/c o art. 49-A, caput do art. 966, e art. 967 e 982, todos do Código Civil. Princípio da celeridade processual. LXXVIII, do art. 5o, da CF/88 c/c o art. 4o, do Código de Processo Civil. Posto de combustíveis. Veículos próprios. Uso e consumo do fazer. Estoque. Escrituração. - O consumidor final. Estadual - CE - DOE - 3 out 2024

Legislações