Legislação

Parecer Normativo Nº 315 DE 03/05/2024 ICMS sobre operações interestaduais – compete atacadista – operações de venda à ordem – possibilidade de fruição – caráter residual ou pontual das operações – observância dos objetivos do programa 1. É possível utilizar os benefícios do programa de incentivos vinculados à celebração de contrato de competitividade – compete/es – em operações interestaduais de venda à ordem, promovidas por atacadista beneficiário. 2. Todavia, considerando que o programa visa desenvolver o estado do espírito santo, trazer investimentos, renovar a tecnologia, gerar emprego e renda e diminuir as desigualdades sociais e regionais, deve-se observar que as operações de venda à ordem precisam ocorrer de maneira residual, pontualmente justificadas pelos benefícios logísticos, economicidade, agilidade nas entregas, sob pena de desvirtuar os objetivos previstos. Estadual - ES - DOE - 3 mai 2024
Parecer CECON Nº 905 DE 24/06/2024 ICMS. Consulta tributária. Operações internas. Diferimento. Fornecedor e adquirente beneficiários do FDI. Conceito de interdependência entre empresas. Omissão legislativa. Leitura sistemática. Identidade de sócios. Sócio indicado não atende o critério de mais de 50% de titularidade do capital da requerente. Inaplicabilidade do diferimento disposto no subitem 33.0.1 do Anexo II do Decreto n.º 33.327/2019. Art. 49, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 18.665/2023; Art. 31, parágrafo único, inciso I, do Decreto n.º 33.327/2019; Art. 2.º, § 3.º, da Lei n.º 6.404/1976; Art. 1098 da Lei n.º 10.406/2002. Estadual - CE - DOE - 24 jun 2024
Consulta Nº 6 DE 10/05/2022 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME DE PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA-ICMS (DIFAL), NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MERCADORIAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NO ESTADO DE RORAIMA. A CONSULENTE, NÃO SE ENCONTRA CADASTRADA EXPRESAMENTE COMO INDÚSTRIA, PORTANTO, É PERFEITAMENTE DEVIDO A COBRANÇA DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS SUAS OPERAÇÔES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS E DE MERCADORIAS. LIMITE DE RECEITA ULTRAPASADO. FUNDAMENTAÇÃO: ART. 75 CAPUT DO RICMS/RR C/C O AR.13, § 1º, INCISO XII, ALÍNEAS “A” E “G”, DA LEI N° 123/2006. Estadual - RR - DOE - 10 mai 2022
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 18/02/2025 Divulga a tabela prática de multa e juros aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD referente ao mês de Março/2025. Estadual - RR - DOE - 18 fev 2025
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 17/02/2025 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de março de 2025. Estadual - RR - DOE - 18 fev 2025
Consulta Nº 7 DE 07/06/2022 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO EM OPERAÇÕES DE VENDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS: PEÇAS PARA AERONAVES (NCM 88072000 - 88033000) E LUBRIFICANTES PARA AERONAVES (NCM 27101932), DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS ESTABELECIDOS NO ESTADO DE RORAIMA. (CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊRO ICMS-75/91). FUNDAMENTAÇÃO: EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. CONVÊNIO ICMS-75791. CONVÊNIO ICMS 153/2015. DECRETO N° 4.335-E - REGULAMENTO DO ICMS/RR - Subseção II). Estadual - RR - DOE - 7 jun 2022
Parecer CECON Nº 970 DE 10/07/2024 ICMS. Material publicitário (cartela) adquirido por casa lotérica, em operações interestaduais, para seu uso e consumo. Distribuição gratuita. Impresso personalizado não caracterizado, conforme § 3.º do art. 5.º da Lei n.º 18.665/2023. Incidência do diferencial de alíquota - DIFAL. Estadual - CE - DOE - 10 jul 2024
Decreto Nº 9015 DE 20/02/2025 Altera dispositivos do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para fins de excluir da base de cálculo do imposto as mercadorias objeto de bonificação; incluir na regra de diferimento as operações com palmito em conserva; dispor sobre a possibilidade de termo de acordo aos fabricantes de biodiesel e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 20 fev 2025
Resolução SEFA Nº 151 DE 19/02/2025 Altera a Resolução SEFA Nº 1130/2015, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná. Estadual - PR - DOE - 20 fev 2025
Resolução de Diretoria ARPB Nº 2 DE 21/02/2025 Aprova o reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 fev 2025

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