Legislação

Consulta Nº 44 DE 03/07/2019 Cigarros e congêneres – Tributação – vigência do Decreto nº 45.882/16 - Alteração EX ofício do parecer de consulta nº 046/2017. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2019
Consulta Nº 45 DE 03/07/2019 A recorrente encontra-se expressamente enquadrada no Anexo Único da Portaria SUFIS nº 363/08, razão pela qual se aplica o disposto no inciso IV da Cláusula Segunda do Protocolo ICMS 76/2014, afastando-se, por conseguinte, a exigência da retenção do ICMS pelo remetente - Alteração ex officio do Parecer que fundamenta o Recurso à Consulta n° 004/2019. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2019
Consulta Nº 46 DE 25/06/2019 Questionamento quanto aos procedimentos a serem adotados na Operação de remessa e retorno de armazenagem envolvendo um Segundo armazém geral, que será de fato o depositário do material Químico. Aplica-se o disposto nos artigos 9° e 10 do Anexo XIII da parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14. Estadual - RJ - DOE - 25 jun 2019
Consulta Nº 48 DE 11/07/2019 Remessa de peças para manutenção de bem alugado. Emissão de NF-e. Estadual - RJ - DOE - 11 jul 2019
Consulta Nº 50 DE 19/07/2019 Aplicabilidade do artigo 1ºA da Resolução n.º 6.484/2002. Estadual - RJ - DOE - 19 jul 2019
Consulta Nº 81 DE 30/08/2018 Possibilidade de caracterizar as remessas de óleo por empréstimo entre co-concessionárias em campos de exploração de petróleo como operações com fins específicos para exportação. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2018
Consulta Nº 49 DE 10/07/2019 Usufruto dos Benefícios da Lei n.º 6.979/2015, substituta da Lei n. 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 10 jul 2019
Consulta Nº 47 DE 21/10/2019 Cumprimento do disposto no Anexo XVIII da parte II da Resolução sefaz nº 720/2014 por contribuinte enquadrado na Lei nº 6.979/2015. Estadual - RJ - DOE - 21 out 2019
Parecer CECON Nº 941 DE 01/07/2024 ICMS. Consulta Tributária. Operações de importação e interestaduais. Aquisição de equipamento para processo de acabamento de pás eólicas. Enquadramento de rolo poliéster como bem de uso ou consumo. Inaplicabilidade do diferimento do programa FDI/PROVIN. Art. 61, IX, "b", e subitem 34.0.3 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; e Parecer CECON n.º 1557/2023. Estadual - CE - DOE - 1 jul 2024
Parecer CECON Nº 1285 DE 30/08/2024 ICMS. Consulta tributária. Operações de venda à ordem. Produtos sujeito a regime de substituição tributária com carga líquida do decreto n.º 31.270/2013. Observância das obrigações acessórias dispostas no regulamento para o vendedor remetente. Art. 705, § 5.º, do decreto n.º 24.569/1997; arts. 1.º e 3.º, § 4.º, decreto n.º 31.270/2013; arts. 30 e 31 da lei n.º 18.665/2023; art. 163, III, do decreto n.º 34.605/2022; e parecer Cecon n.º 01075/2023. Estadual - CE - DOE - 30 ago 2024

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