O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação da Resolução/SEFAZ nº 3.426, de 22 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a formalização, instrução e tramitação dos requerimentos de restituição do indébito tributário, e da autorização para apropriação de crédito e do valor de ICMS retido ou pago pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências, 

RESOLVE:

Art. 1º Revogam-se os seguintes atos normativos:

I – a Instrução Normativa/SAT nº 2, de 14 de junho de 2017;

II – a Instrução Normativa/SAT nº 3, de 16 de fevereiro de 2023;

III – a Instrução Normativa/SAT nº 6, de 3 de julho de 2023.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2025.

BRUNO GOUVÊA BASTOS

Superintendente de Administração Tributária