Legislação

Consulta Nº 60 DE 25/06/2018 Contribuinte optante pelo regime tributário previsto na Lei nº 6.979/15. Saída de mercadoria para industrialização em estabelecimento de terceiro. Aplicabilidade da Regra contida no § 4º do art. 3º ou da Regra contida no § 2º do art. 4º ambos da referida Lei. Estadual - RJ - DOE - 25 jun 2018
Instrução Normativa RE Nº 11 DE 06/02/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS para microcervejarias para fins de ajuste junto ao SPED Fiscal/EFD. Estadual - RS - DOE - 11 fev 2025
Consulta Nº 61 DE 04/06/2018 Ressarcimento de ICMS-ST – procedimentos após o prazo previsto no §4º do Artigo 20 do Livro II do RICMS-RJ/00 Seja descumprido, o ressarcimento poderá ser realizado normalmente, observada a restrição fixada no § 5º do mesmo Artigo 20 e os procedimentos relativos ao Pedido de ressarcimento disciplinados no Capítulo VII-A da Resolução SEFAZ nº 537/2012. Estadual - RJ - DOE - 4 jun 2018
Portaria SEMA Nº 37 DE 07/02/2025 Dispõe sobre a emissão de Licença Prévia para fins exclusivos de participação em leilões de compra de energia elétrica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 fev 2025
Resolução FUNRIGS Nº 2 DE 11/02/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 11 fev 2025
Consulta Nº 62 DE 10/07/2018 Manifestação do destinatário equivocada com esgotamento do prazo de retificação; procedimentos para regularização. Estadual - RJ - DOE - 10 jul 2018
Consulta Nº 63 DE 17/07/2018 Remessa/retorno de peças manutenção e/ou reparos em bens do ativo permanente em posse de terceiros, em virtude de locação. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2018
Resolução SEFA Nº 97 DE 05/02/2025 Estabelece, para o exercício de 2025, os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 7721/2024. Estadual - PR - DOE - 7 fev 2025
Consulta Nº 64 DE 25/06/2018 Contribuinte optante pelo Regime Tributário previsto na Lei n.º 6.979/15. Saída de mercadoria por transferência. Aplicação da alíquota efetiva de 3%, conforme disposto no Art. 5º da referida Lei n.º 6.979/15 c/c alínea “A” do inciso VI do artigo 2º do Decreto n.º 45.607/16. Estadual - RJ - DOE - 25 jun 2018
Resolução SEFA Nº 98 DE 05/02/2025 Estabelece, para o exercício de 2025, os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 7721/2024, cujos investimentos forem efetuados em cidades com baixo desempenho em relação ao Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM). Estadual - PR - DOE - 7 fev 2025

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