Legislação

Consulta Nº 31 DE 13/05/2019 Gás natural canalizado. Processo produtivo. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2019
Consulta Nº 50 DE 25/04/2018 Importação sob amparo de Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária Previsto na Instrução Normativa RFB nº 1639/16.Emissão de GLME determinada pelo Art. 3º do Livro XI do RICMS RJ/00, com a observância de todas as formalidades previstas. Emissão de NFA-E Obrigatória (At. 5º do Livro XI), salvo quando realizar o transporte da mercadoria ou bem importador até o local de destino, acompanhado dos documentos mencionados no inciso I, do Artigo 7º do Livro IX supracitado, combinado com o inciso VI do Art. 2º do Anexo I do Livro VI do RICMS RJ/00. Estadual - RJ - DOE - 25 abr 2018
Parecer CECON Nº 340 DE 11/03/2024 ICMS. Consulta tributária. Substituição tributária. Base de cálculo. Trigo em grão. Inclusão necessária das despesas portuárias com remoção e armazenagem na base de cálculo do ICMS-ST. Inteligência do art. 12 do Decreto n.º 33.251/2019. Entrada no estabelecimento do adquirente ocorre somente com o ingresso da mercadoria no estabelecimento importador. Art. 40, § 1.º, I, da Lei n.º 12.815/2013; art. 77 do Decreto Federal n.º 6.759/2009; art. 2.º, IX, da Portaria n.º 219/GC-5, de 27 de março de 2001; art. 44, caput, V, e § 1.º, da Lei n.º 18.665/2023; art. 12, § 8.º, do Decreto n.º 33.251/2019; e art. 4.º do Decreto n.º 33.746/2020. Estadual - CE - DOE - 11 mar 2024
Consulta Nº 51 DE 25/04/2018 Regras para avaliação da sujeição de mercadoria ao Regime de Substituição Tributária. Estadual - RJ - DOE - 25 abr 2018
Consulta Nº 32 DE 10/05/2019 Regime especial de tributação previsto na Lei n.º 6.331/12. Remessas e retorno de insumos para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa: CFOP. Estadual - RJ - DOE - 10 mai 2019
Consulta Nº 52 DE 21/05/2018 FEEF- Beneficio fiscal sujeito a prazo certo e condições. Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2018
Consulta de Contribuinte Nº 6 DE 15/01/2020 ICMS - VENDA À ORDEM - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - REQUISITOS - A nota fiscal a ser emitida pelo vendedor remetente, em nome do destinatário, nas operações de venda à ordem, deverá cumprir os requisitos exigidos na legislação tributária, conforme disposto na alínea “a” do inciso II do art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 15 jan 2020
Decreto Nº 1327 DE 07/02/2025 Altera o Decreto Nº 1261/2000, que regulamenta a Lei Nº 7263/2000, que Cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 fev 2025
Decreto Nº 1328 DE 07/02/2025 Altera o Decreto Nº 1185/2024, que dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para recebimento de contribuições do Fundo de Transporte e Habitação. Estadual - MT - DOE - 10 fev 2025
Decreto Nº 1326 DE 07/02/2025 Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 18 e 20 , da Lei Nº 12792/2025, que tratam da assistência material às pessoas privadas de liberdade, e do encerramento das atividades de comércio e remoção de todas as estruturas que servem como cantinas, mercadinhos e similares nas unidades penais do Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 10 fev 2025

Legislações