Legislação

Decreto Nº 48997 DE 20/02/2025 Altera o Decreto Nº 48790/2024, que dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Nº 24612/2023. Estadual - MG - DOE - 20 fev 2025
Edital de Restituição DPS Nº 14 DE 20/02/2025 Divulga os resultados dos pedidos de restituição. Estadual - PE - DOE - 20 fev 2025
Portaria SRE Nº 258 DE 18/02/2025 Ret. - Altera a Portaria SRE Nº 155/2017, que dispõe sobre a atribuição de competência ao Superintendente Regional da Fazenda e ao titular de Delegacia Fiscal para decisão relativa a pedido de Regime Especial nas hipóteses que especifica. Estadual - MG - DOE - 20 fev 2025
Portaria SEFAZ Nº 29-R DE 18/02/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 25-R/2025, que altera a Portaria SEFAZ Nº 10-R/2018, a Portaria SEFAZ Nº 15-R/2018, e a Portaria Nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Estadual - ES - DOE - 20 fev 2025
Portaria DERAL Nº 6 DE 14/02/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 10 a 14 de fevereiro de 2025. Estadual - PR - DOE - 18 fev 2025
Resolução AGEPAR Nº 5 DE 14/02/2025 Aprova o Reajuste Tarifário Anual referente à execução de serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, recebimento, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário do município de Cornélio Procópio, pela Companhia de Saneamento do Estado do Paraná (SANEPAR), objeto do Contrato de Programa Nº COP 047/2012, para o período de novembro de 2023 a outubro de 2024. Estadual - PR - DOE - 18 fev 2025
Decreto Nº 4487 DE 19/02/2025 Altera RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, em relação a redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados. Estadual - PA - DOE - 20 fev 2025
Decreto Nº 851 DE 19/02/2025 Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, em relação as regras do diferimento do ICMS nas operações com arroz, conforme especifica. Estadual - SC - DOE - 19 fev 2025
Resolução FUNRIGS Nº 3 DE 20/02/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 20 fev 2025
Decreto Nº 852 DE 19/02/2025 Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, em relação a emissão de nota fiscal por empresa optante do Simples Nacional, conforme especifica. Estadual - SC - DOE - 19 fev 2025

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