Legislação

Parecer CECON Nº 1141 DE 19/06/2023 ICMS. Prestações internas de serviços de comunicação. Redução da base de cálculo do ICMS. Item 33.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327/19. Regime especial de tributação n.º XXX/XXXX. Concessão de redução de base de cálculo do ICMS condicionada à manutenção ou ao aumento real de recolhimento do ICMS em relação ao mês anterior. Estadual - CE - DOE - 19 jun 2023
Portaria SEMARH Nº 15 DE 14/02/2025 Dispõe sobre alteração do prazo de entrega dos relatórios comprobatórios do sistema de logística reversa de embalagens em geral no estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 17 fev 2025
Portaria SRE Nº 8 DE 14/02/2025 Dispõe sobre o crédito outorgado nas saídas interestaduais de acetona e de bisfenol, a que se refere o artigo 23 do Anexo III do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2025
Portaria SAT Nº 3555 DE 14/02/2025 Dispõe sobre a inclusão, exclusão e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 fev 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 4 DE 13/02/2025 Institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária. Estadual - MA - DOE - 14 fev 2025
Parecer CECON Nº 1892 DE 04/07/2024 ICMS. Consulta Tributária. Remessa de mercadorias para industrialização em operação interestadual. Suspensão do imposto. Retorno do produto já industrializado. Cobrança do ICMS Antecipado por ocasião da entrada do produto industrializado no Estado. Parecer n.° XXX sem efeito. Aplicação da Nota Explicativa n.° 03, de 27 de março de 2015, Decreto n.° 24.569, de 31 de julho de 1997 e Decreto n.° 34.605, de 34 de março de 2022. INDEFERIMENTO. Estadual - CE - DOE - 4 jul 2024
Parecer CECON Nº 21 DE 30/09/2022 Direito constitucional e tributário. Legislação tributária. ICMS. Consulta fiscal. Operação de reexportação de insumos. Importação com diferimento - item 34.0, do Anexo I, do Decreto 33.327/2019. Encerramento da etapa de diferimento. Artigo 11 do Decreto n.º 33.327/2019. Inaplicabilidade. Interrupção do diferimento. Artigo 9º, § 3º, do Decreto n.º 33.327/2019. Regulamento da Lei do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), artigo 51. Contradição entre dispositivos da legislação tributária. Inocorrência. Conflito apenas aparente. Operação tributada. Estadual - CE - DOE - 30 set 2022
Consulta SEFA Nº 24 DE 30/04/2024 SÚMULA: ICMS. Venda de autopeças usadas. Tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2024
Consulta SEFA Nº 23 DE 30/04/2024 SÚMULA: ICMS. Lubrificantes aeronáuticos. Redução de base de cálculo. Cálculo do imposto devido por substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2024
Consulta SEFA Nº 22 DE 23/04/2024 SÚMULA: ICMS. Suplementos alimentares para animais domésticos. Substituição tributária.Aplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2024

Legislações