Legislação

Decreto Nº 69287 DE 30/12/2024 Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, para fins de prorrogar vigência de benefício fiscal. Estadual - SP - DOE - 1 jan 2025
Lei Nº 12076 DE 07/02/2025 Dispõe sobre sanções administrativas acerca da aquisição, transporte, estocagem, distribuição ou revenda de produto combustível adulterado no estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 8 fev 2025
Lei Nº 12074 DE 07/02/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação, pelos aeroportos no Estado do Rio Grande do Norte, de placas ou cartazes com informações acerca dos direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 8 fev 2025
Lei Nº 12077 DE 07/02/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), para o atendimento direto ao consumidor, nas faturas dos serviços públicos essenciais que especifica. Estadual - RN - DOE - 8 fev 2025
Consulta Nº 90 DE 21/11/2024 ICMS. Importação. Diferimento parcial. Operação posterior. Decreto nº 46.781/2019 Estadual - RJ - DOE - 21 nov 2024
Decreto Nº 10644 DE 07/02/2025 Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela. Estadual - GO - DOE - 7 fev 2025
Resolução SEDESE Nº 9 DE 07/02/2025 Altera a Resolução SEDESE Nº 66/2021, que dispõe sobre o critério "Esportes” do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei Nº 18030/2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual Nº 45393/2010 alterado pelo Decreto Nº 48754/2023. Estadual - MG - DOE - 8 fev 2025
Portaria SUVISA Nº 4123 DE 05/02/2025 Isenção temporária de taxa para o cadastro e funcionamento de organizações habilitadas em avaliação de equipamentos e ambientes em radiologia. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4847 DE 29/01/2025 Atualização de tarifas de gás natural (GN) e de gás liquefeito de petróleo (GLP), com vigência a partir de 01/02/2025. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4848 DE 29/01/2025 Atualização de tarifas de gás natural (GN) e de gás liquefeito de petróleo (GLP), com vigência a partir de 01/02/2025. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2025

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