Publicado no DOE - MA em 19 fev 2025
Altera a Portaria DETRAN Nº 532/2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO,no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 1º do Decreto Governamental n° 20.242/2004, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/MA
CONSIDERANDO a desobstrução das estruturas pertencentes ao Poder Público, garantindo a liberação deste ônus ao DETRAN-MA;
RESOLVE
Art.1“.Revogar o § 2“do art. 10. Da Portaria DETRAN/MA n“.532/2023:
“Art.10º.
§2°.Visando garantir aprestação de serviço e atendimento diário, contínuo, com conforto e agilidade ao usuário, nas cidades onde não é exigida ainstalação física deverão ser atendidas utilizando a estrutura das CIRETRANS, podendo o órgão após estudo específico e análise de viabilidade determinar que acredenciada instale uma ECV FÍSICA no mínimo, de médio porte, para atendimento a demanda especificadano estudo.”
Art.2º.Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DÊCIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SÃOLUÍS/MA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Diego Fernando Mendes Rolim
Diretor-geral do DETRAN/MA
