Legislação

Portaria SUFIS Nº 346 DE 13/02/2025 Altera a Portaria SUFIS Nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023. Estadual - MG - DOE - 14 fev 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 11 DE 11/02/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 68/2015, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre. Estadual - PR - DOE - 13 fev 2025
Instrução Normativa RE Nº 12 DE 14/02/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da UIF-RS para o mês Março de 2025. Estadual - RS - DOE - 17 fev 2025
Instrução Normativa RE Nº 13 DE 14/02/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a remessa de implantes e próteses médico-hospitalar, com efeitos a partir de 01.04.2025. Estadual - RS - DOE - 17 fev 2025
Instrução Normativa RE Nº 14 DE 14/02/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes. Estadual - RS - DOE - 17 fev 2025
Instrução Normativa RE Nº 15 DE 14/02/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre os produtos farmacêuticos sujeitos a substituição tributária, produzindo efeitos a partir de 01.03.2025. Estadual - RS - DOE - 17 fev 2025
Instrução Normativa SEF Nº 11 DE 14/02/2025 Posterga o prazo de pagamento do ICMS para o dia 12 de março de 2025 com vencimento nos dias 9 e 10 de março de 2025. Estadual - AL - DOE - 17 fev 2025
Portaria SUT Nº 701 DE 13/02/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 17 fev 2025
Portaria SUT Nº 702 DE 12/02/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de fevereiro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 17 fev 2025
Portaria SEDUH Nº 13 DE 06/02/2025 Dispõe sobre os valores referentes às taxas de aprovação de projeto urbanístico, de modificação de projeto urbanístico e de estudo prévio de viabilidade técnica para implantação de projeto previstas no art. 86 da Lei Complementar Nº 1027/2023, c/c art. 155 do Decreto Nº 46143/2024, e no art. 33- A da Lei Complementar Nº 986/2021, c/c art. 39 do Decreto Nº 46741/2025. Estadual - DF - DOE - 17 fev 2025

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