Legislação

Parecer Normativo Nº 247 DE 10/04/2024 Nota fiscal eletrônica – obrigação acessória – perda do prazo regulamentar para cancelamento de NF-E – advento do Art. 75-a da Lei nº 7.000/2001 – conduta não constitui infração à legislação tributária 1. Com o advento da Lei nº 10.647/2017, que revogou o Art. 75 da Lei nº 7.000/2001 e trouxe novas tipificações de infrações com a inclusão do Art. 75-a, a perda do prazo para cancelamento de nota fiscal eletrônica (NF-E) e emissão de nota fiscal de estorno deixou de ser infração à legislação tributária. 2. Portanto, a partir de 1º de setembro de 2017, o desrespeito ao prazo de vinte e quatro horas para cancelamento de NF-E, contadas da autorização de uso, com a consequente emissão de NF-E de estorno, não constitui conduta que caracteriza infração. Estadual - ES - DOE - 10 abr 2024
Consulta Nº 1 DE 10/05/2022 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CONFERIDO AO ÓLEO DIESEL ADQUIRIDO COMO INSUMO PARA A PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTO SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO NA CONTA GRÁFICA DO ADQUIRENTE. VEDAÇÃO EMPRESA - ARTIGO 58, § INCISO I E ART.737, INCISO I DO RICMS/RR-DECRETO N‘ 4335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 10 mai 2022
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 142 DE 18/02/2008 ASSUNTO: Solicita reconhecimento de crédito para efeito de transferência. Estadual - PI - DOE - 18 fev 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 163 DE 28/02/2008 ASSUNTO: Exoneração da responsabilidade sobre o pagamento do IPVA /2008. Estadual - PI - DOE - 28 fev 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 169 DE 03/03/2008 ASSUNTO: Consulta Tributária Estadual - PI - DOE - 3 mar 2008
Consulta Nº 94 DE 03/12/2019 Transporte Multimodal. Tratamento tributário especial poderá ser estendido a outras empresas, cumpridas as condições e requisitos previstos na legislação pertinente. Lei nº 6.078/11. Resolução nº 649/13. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2019
Consulta Nº 95 DE 05/12/2019 Convênio ICMS 52/91, aplicabilidade nas operações que menciona. somente poderá ser aplicado o Convênio ICMS 52/91 se o produto estiver relacionado no Anexo I ou II do referido convênio, e devem ser observadas as condições e finalidade ali previstas. Estadual - RJ - DOE - 5 dez 2019
Parecer Normativo Nº 251 DE 11/04/2024 ICMS – contrato de empreitada – questão controvertida – Lei complementar 116/2003 – incidência do ICMS 1. Na execução de contratos de empreitada, a consulente utiliza pré-moldados de concreto, produzidos fora do local da prestação dos serviços e deseja saber se os itens estão sujeitos a incidência do ICMS ou do issqn. 2. O subitem 7.02 da lista de serviços (anexo, LC 116/03) e o ricms-es estabelecem a incidência do ICMS na hipótese de fornecimento de produto fabricado pela consulente fora do local da prestação dos serviços. Estadual - ES - DOE - 11 abr 2024
Consulta Nº 96 DE 09/12/2019 Incorporação; Coexistência de inscrições estaduais no mesmo local; obrigações acessórias. Estadual - RJ - DOE - 9 dez 2019
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 170 DE 03/03/2008 ASSUNTO: Solicita utilização de ICMS oriundo de ressarcimento para liquidação de débito parcelado em nome do contribuinte. Estadual - PI - DOE - 3 mar 2008

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