Legislação

Lei Nº 8608 DE 12/02/2025 Dispõe sobre o Plano de Pagamento de débitos decorrentes de precatórios no estado do Piauí, nos termos do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Estadual - PI - DOE - 19 fev 2025
Instrução Normativa SEMA Nº 2 DE 03/02/2025 Dispõe sobre normas complementares relativas ao procedimento de constatação e apuração das infrações administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e sobre procedimento de aplicação das penalidades e medidas administrativas, no âmbito dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA). Estadual - RS - DOE - 19 fev 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 4 DE 17/02/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 19 fev 2025
Consulta Nº 5 DE 23/05/2023 CONSULTA. ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DÚVIDA NA TRIBUTAÇÃO (ST OU DIFAL) DE SUPORTE NIVELADORES, CONECTOR DE PERFIL, PERFIL-M, PERFIL-G, PERFIL P/ TETO, PERFIL CANALETO, PERFIL TABICA, PERFIL MONTANTE, PERFIL GUIA, PERFIL CANTONEIRA, PERFIL JUNÇÃO, PERFIL REGULADOR, PERFIL TABICA LISA (NCM 72166190); CHAPA DE GESSO ST BR (NCM 68091100); FITA TELADA (NCM 70199090); MASSA REDYFIX (NCM 3141010); PARAFUSOS TA 25 (NCM 73181400); PERFIL LAM. (FORRO) PVC (NCM 3916200); E, PERFIL PLÁSTICO (NCM 39169090). Previsão clara e expressa no RICMS/RR, conforme Título III, Capítulo II (ST) e art. 75 (DIFAL). Estadual - RR - DOE - 23 mai 2023
Consulta Nº 6 DE 15/08/2023 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSULTA. Alienação em leilão de ativo permanente para consumidor final não contribuinte. ICMS diferencial de alíquota. Convênio ICMS 153/2015. Redução de base de cálculo prevista nos Convênios ICMS 15/1981 e 33/1993. Resposta. Alíquotas do imposto previstas no art. 32 e incisos da Lei n.º 059/93. Inciso I do art. 2º do Anexo I do RICMS/RR e o disposto no Convênio 153/15 alcançam somente o contribuinte do ICMS com emissão de documento fiscal e escrituração fiscal. Por outro lado, em se tratando de leilão de bens ou mercadorias, com base no inciso XVI do art. 5º e no inciso XII do art. 11, ambos da Lei 059/93, resta a ocorrência do fato gerador do imposto na aquisição, tendo como base de cálculo o valor da operação pelo qual a mercadoria fora arrematada ou leiloada. Estadual - RR - DOE - 15 ago 2023
Edital SURE Nº 39 DE 18/02/2025 Convoca para credenciamento junto à SEFAZ/AL as operadoras de tecnologia (transporte por aplicativo) que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e os seus usuários. Estadual - AL - DOE - 19 fev 2025
Decreto Nº 1352 DE 18/02/2025 Disciplina o processo a ser observado para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores pessoas físicas e jurídicas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, nos termos definidos pela Lei Complementar Nº 802/2024,e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 fev 2025
Parecer Normativo Nº 199 DE 27/05/2024 ICMS – produtos de higiene pessoal, perfumaria e comésticos – alíquota do imposto. 1. Conforme define o art. 3º, III, IV e V da lei federal nº 6.360/1976, os “produtos de higiene pessoal” são aqueles destinados ao asseio ou à desinfecção corporal, os “perfumes” têm como finalidade a odorização de pessoas ou ambientes e os “cosméticos” servem à proteção ou ao embelezamento humano, conceitos bastante distintos uns dos outros. 2. Nesse sentido, a alíquota de 25% prevista na alínea “g” do inciso iv do artigo 20 da lei nº 7.000/2001 se destina apenas a perfumes e cosméticos. 3. Para os produtos de higiene pessoal, incide a alíquota modal de 17%, enquanto inexistir alíquota específica para o mesmo. Estadual - ES - DOE - 27 mai 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 132 DE 15/02/2008 ASSUNTO: Entidade religiosa. Imunidade do ITCMD. Estadual - PI - DOE - 15 fev 2008
Portaria GABSEC Nº 166 DE 18/02/2025 Dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício de crédito presumido, previsto na Lei Nº 4632/2025, que instituiu regime diferenciado de tributação para operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 18 fev 2025

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