Legislação

Consulta Nº 77 DE 17/11/2020 FOT. Benefício para bares e restaurantes previsto no Decreto nº 46.680/19. Exceção ao pagamento do FOT. Estadual - RJ - DOE - 17 nov 2020
Resolução SEAB Nº 12 DE 03/02/2025 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 5 fev 2025
Consulta Nº 78 DE 03/12/2020 REPETRO; Lei 8890/20; Convênio ICMS 03/18; Códigos de Receita; Prazo Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2020
Consulta Nº 79 DE 05/12/2020 Operação através do Regime Aduaneiro de Depósito Especial. Convênio ICMS 85/09.Emissão de GLME. Imunidade tributária recíproca. Estadual - RJ - DOE - 5 dez 2020
Consulta Nº 80 DE 10/12/2020 Transporte por Autopropulsão. MDF-e: Obrigatoriedade e Procedimentospara Validação. Estadual - RJ - DOE - 10 dez 2020
Consulta Nº 81 DE 23/12/2020 Operação interestadual destinada a não contribuinte em que a mercadoria é entregue em unidade da Federação diversa daquela onde está estabelecido o adquirente –Procedimentos para emissão de NF-e Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2020
Portaria PGE/GAB Nº 18 DE 06/02/2025 Dispõe sobre a política de Uso de Ferramentas de ia Generativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado. Estadual - SC - DOE - 6 fev 2025
Decreto Nº 837 DE 06/02/2025 Introduz a Alteração 4889 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, fixando prazo especial de recolhimento do ICMS para os estabelecimentos situados em municípios o cuja situação de emergência tenha sido reconhecida por meio de portaria da Secretaria Nacional. Estadual - SC - DOE - 6 fev 2025
Decreto Nº 840 DE 06/02/2025 Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2025 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Estadual - SC - DOE - 6 fev 2025
Consulta Nº 1 DE 01/01/2018 Substituição Tributária – “Roda de Aço”, classificado na NCM/SH 8716.90.90. Produto Sujeito ao Regime de Substituição Tributária Estadual - RJ - DOE - 1 jan 2018

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