Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 23 DE 13/02/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 14 fev 2025
Parecer CECON Nº 513 DE 09/03/2023 ICMS. Consulta Tributária. Importação de máquinas e outros bens. FDI. Resolução CEDIN. Diferimento do imposto. Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS (GLME). Obrigação de constar na GLME referência à ocorrência de diferimento do ICMS na operação, bem como a qualquer sistemática de tributação que implique a exoneração parcial ou total do imposto. Estadual - CE - DOE - 9 mar 2023
Consulta SEFA Nº 34 DE 06/06/2024 SÚMULA: ICMS. Transferências interestaduais. Regras decorrentes de Convênio. Obrigatoriedade da transferência de créditos. Estadual - PR - DOE - 6 jun 2024
Consulta SEFA Nº 33 DE 06/06/2024 SÚMULA: ICMS. Substituição tributária. Achocolados. Estadual - PR - DOE - 6 jun 2024
Resolução SEFAZ Nº 3430 DE 10/02/2025 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de março de 2025. Estadual - MS - DOE - 14 fev 2025
Parecer CECON Nº 1906 DE 29/01/2024 ICMS. Consulta. Substituição tributária. Bebida láctea e preparação para sorvetes. Convênio ICMS n.º 142/2018, alterado pelo Convênio ICMS n.º 53/2023. Aplicabilidade. Estadual - CE - DOE - 29 jan 2024
Parecer CECON Nº 1586 DE 16/02/2024 ICMS. Utilização de energia elétrica no processo produtivo de estabelecimento industrial. Apropriação de crédito de ICMS relativo à aquisição de óleo diesel utilizado em máquinas geradoras de energia elétrica. Impossibilidade. Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019, art. 61, inciso IX, alínea “b”. Estadual - CE - DOE - 16 fev 2024
Parecer CECON Nº 126 DE 02/02/2024 ICMS. Cesta básica. Aplicação da redução de base de cálculo do artigo 61, inciso I, alínea z.19 da Lei nº 18.665/2023. Leite vegetal derivado da castanha de caju. Estadual - CE - DOE - 2 fev 2024
Parecer CECON Nº 1990 DE 05/12/2023 ICMS. Consulta. Prazo para recolhimento de ICMS substituição tributária. Observância do prazo fixado em convênio ou protocolo do ICMS para os contribuintes estabelecidos em outras unidades da federação e inscritos neste estado como substitutos tributários. Art. 74, inciso VI, do Decreto n.º 24.569/1997. Art. 88, inciso VI, do Decreto n.º 33.327/2019. Cláusula décima quarta do Convênio ICMS n.º 142/2018. Estadual - CE - DOE - 5 dez 2023
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 973 DE 10/10/2007 ASSUNTO: Consulta Tributária. CONCLUSÃO: Na forma do parecer Estadual - PI - DOE - 10 out 2007

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