Legislação

Consulta SEFA Nº 9 DE 15/03/2024 SÚMULA: ICMS. Aquisições de matérias-primas utilizadas na produção de asfalto ecológico. Tratamento tributário Estadual - PR - DOE - 15 mar 2024
Parecer CECON Nº 1557 DE 14/09/2023 ICMS. Consulta Tributária. Parecer n.° 161/1994. Não reconhecimento da condição de insumo de determinados bens e produtos usados na indústria de extração e beneficiamento de rochas para britagem. Produtos intermediários, bens do ativo permanente e materiais de uso e consumo. Impossibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS. Estadual - CE - DOE - 14 set 2023
Consulta Nº 24 DE 05/11/2024 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Aplicação da Isenção concedida nas operações internas com os produdos agropecuários - relacionados na alínea a, inciso LXVII, Artigo 1°, anexo I do RICMS-RR - às importações. i. Resposta: Sim, as importações destes produtos devem ter o mesmo tratamento tributário dado aos similares nacionais nas operações internas, conforme estabelece a súmula 575 do STF, o art. 98 do CTN e Instrução Normativa 002/2019, desde que sejam realizadas com países signatários do GATT, diretamente para o território roraimense e cumpridas as condições relativas ao produto, que não poderá ter destinação ou utilização diversa daquelas expressas no dispositivo. ii. Resposta prejudicada pelo item 1. Estadual - RR - DOE - 5 nov 2024
Consulta Nº 25 DE 03/12/2024 ICMS. Consulta. Aplicação de isenção na aquisição de micro-ônibus para atender contrato de transporte escolar rural. Nota Fiscal de aquisição 67.664 já transitou pelo posto fiscal, dando início ao procedimento administrativo fiscal objeto da consulta. Negado Provimento ao processo especial de consulta conforme previsto no §3º do artigo 76 da Lei 072/94. Estadual - RR - DOE - 3 dez 2024
Parecer CECON Nº 924 DE 10/05/2023 ICMS. Consulta Tributária. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, oriundas de outras unidades da Federação. Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano. Substituição Tributária. Art. 547, §1.°, do Decreto n.° 24.569, de 1997. Estadual - CE - DOE - 10 mai 2023
Consulta SEFA Nº 29 DE 28/07/2023 SÚMULA: ICMS. Fabricação e montagem de estruturas metálicas. Estadual - PR - DOE - 28 jul 2023
Consulta SEFA Nº 30 DE 02/08/2023 SÚMULA: ICMS. Isenção. Frutas frescas. Estadual - PR - DOE - 2 ago 2023
Consulta SEFA Nº 31 DE 02/08/2023 SÚMULA: ICMS. Antecipação do imposto. Operação subsequente albergada pela isenção. Estorno. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 2 ago 2023
Parecer Normativo Nº 198 DE 23/09/2024 ICMS – armazem geral – espólio do depositante – nota fiscal – responsabilidade. 1. Nos termos dos arts. 618 e 619 do CPC, são responsabilidades do inventariante, dentre outras, administrar os bens e direitos do espólio para o fiel cumprimento de suas obrigações, inclusive tributárias. 2. Caso o armazém geral seja instado a transferir mercadorias do espólio depositadas a terceiros, deve emitir nota fiscal de saída e comunicar o fato à agência da receita estadual, na forma do art. 409 do RICMS/ES, caso o destinatário não possua inscrição no cadastro de contribuintes. Estadual - ES - DOE - 23 set 2024
Portaria SRE Nº 258 DE 18/02/2025 Altera a Portaria SRE Nº 155/2017, que dispõe sobre a atribuição de competência ao Superintendente Regional da Fazenda e ao titular de Delegacia Fiscal para decisão relativa a pedido de Regime Especial nas hipóteses que especifica. Estadual - MG - DOE - 19 fev 2025

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