Legislação

Decreto Nº 10646 DE 12/02/2025 Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR), baixado pelo Decreto Nº 3822/1992, e o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR), aprovado pelo Decreto Nº 5265/2000. Estadual - GO - DOE - 13 fev 2025
Resolução GSEFAZ Nº 4 DE 12/02/2025 Modifica a Resolução GSEFAZ Nº 22/2023, que disciplina os procedimentos para fruição do crédito fiscal presumido nas operações com combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior do Estado. Estadual - AM - DOE - 13 fev 2025
Portaria GSEFAZ Nº 74 DE 12/02/2025 Fixa o valor da quota para o mês de fevereiro/2025, em conformidade com o Art. 27 da Lei Nº 2750/2002, e parágrafo único do Art. 1º, do Decreto Nº 37082/2016. Estadual - AM - DOE - 13 fev 2025
Decreto Nº 58025 DE 13/02/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a aplicação do MVA para fins de cálculo do ICMS-ST nas operações com "Nafta não Petroquímica". Estadual - RS - DOE - 14 fev 2025
Portaria DETRAN Nº 80 DE 11/02/2025 Altera a Portaria DETRAN/RS Nº 438/2022, referente à GRT Eletrônica e estabelece prazo para a aceitação da GRT física pelo DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 14 fev 2025
Instrução Normativa SEAPI Nº 1 DE 13/02/2025 Dispõe sobre a Atualização Cadastral das Explorações Pecuárias e a Declaração Anual de Rebanhos no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 14 fev 2025
Instrução Normativa DETRAN Nº 180 DE 11/02/2025 Estabelecer a data de vencimento da taxa de licenciamento anual de veículos 2025. Estadual - DF - DOE - 14 fev 2025
Parecer CECON Nº 1186 DE 14/10/2024 ICMS. Consulta Tributária. Empresa beneficiária de diferimento em operação de importação de matérias-primas e insumos pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) para utilização em processo de industrialização. Mercadorias inservíveis. Destruição. Necessidade de recolhimento do ICMS. Impossibilidade de creditamento. Artigo 72.o do Decreto n.o 33.327/2019. Parecer Cecon n.o 001/2017. IN 46/2013. Estadual - CE - DOE - 14 out 2024
Parecer CECON Nº 1792 DE 27/10/2023 ICMS. Consulta. Perda do prazo para cancelamento extemporâneo de nota fiscal. Aplicação do procedimento Local em ato normativo para estorno da operação. Art.3º da Instrução Normativa nº 54/2020. Estadual - CE - DOE - 27 out 2023
Instrução Normativa SIF Nº 22 DE 13/02/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao rupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 fev 2025

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