Legislação

Comunicado DICAR Nº 13 DE 03/02/2025 Rep. - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2025
Medida Provisória Nº 29 DE 27/12/2024 Rep. - Altera a Lei Nº 3666/2020, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins (PPI), e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 6 fev 2025
Consulta Nº 72 DE 09/11/2020 Regime Tributário das Padarias e Confeitarias. Operações com Contribuintes do ICMS: Inadmissibilidade. Estadual - RJ - DOE - 9 nov 2020
Consulta Nº 73 DE 09/11/2020 Fiel depositário; Entrada e saída de mercadorias objeto de apreensão Estadual - RJ - DOE - 9 nov 2020
Consulta Nº 74 DE 12/11/2020 Base de cálculo do ICMS e FECP no caso de desoneração fiscal a que se refere o Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/14. O preenchimento de documentos fiscais e sua escrituração estão abordados de forma detalhada, de acordo com o tipo de benefício, no “Manual de preenchimento e escrituração”, disponível na página da SEFAZ-RJ e nos cálculos do imposto desonerado deve ser utilizado o percentual já incluído o FECP. para o cálculo do FECP deve ser usada a mesma do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 12 nov 2020
Portaria IDARON Nº 101 DE 05/02/2025 Dispõe sobre a flexibilização da exigência do alvará de funcionamento para o cadastro e renovação cadastral de viveiros no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 5 fev 2025
Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 05/02/2025 Altera a Instrução Normativa SAT Nº 4/2009, que trata da pauta fiscal relativamente aos produtos que indica. Estadual - BA - DOE - 6 fev 2025
Consulta Nº 75 DE 16/11/2020 Armazém Geral; Simples Nacional; Mercadorias depositadas de empresas de outras UF; Mercadorias sujeitas à ST e/ou integrantes da cesta básica Estadual - RJ - DOE - 16 nov 2020
Consulta Nº 76 DE 16/11/2020 Inutilização ou Perda de Mercadoria. Covid–19. Manutenção dos Créditos do ICMS de Forma Temporária: Inadmissibilidade. Ausência de Amparo Legal. Estadual - RJ - DOE - 16 nov 2020
Decreto Nº 34284 DE 31/12/2024 Ret. - Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições da Lei Estadual Nº 11999/2024, que internalizou as disposições das Lei Complementar Nº 171/2019, da Lei Complementar Nº 190/2022, da Lei Complementar Nº 192/2022, da Lei Complementar Nº 194/2022, e da Lei Complementar Nº 204/2023, que alteram a Lei Complementar Federal Nº 87/1996, ao que se refere os procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. Estadual - RN - DOE - 5 fev 2025

Legislações