Legislação

Consulta Nº 61 DE 14/09/2020 Necessidade de comprovação de “ regularidade fiscal para pagamento dos benefícios” a que aludem os “incisos I e II, do art. 2º, da Lei Aldir Blanc”, tanto no que se refere ao beneficiário pessoa jurídica como no caso de pessoa física. Estadual - RJ - DOE - 14 set 2020
Portaria SEAGRI Nº 4 DE 31/01/2025 Estabelece normas para o cadastramento dos ocupantes de boxes do Mercado do Peixe no Município de São Luís/MA. Estadual - MA - DOE - 4 fev 2025
Consulta Nº 62 DE 15/09/2020 Anexo I do Livro II do RICMS/00. Biscoito tipo “rosquinha”. Sujeição ao regime de substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 15 set 2020
Consulta Nº 64 DE 25/09/2020 ITD. Doações recebidas por associação de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade. Isenção. Estadual - RJ - DOE - 25 set 2020
Decreto Nº 36432 DE 03/02/2025 Regulamenta a Lei Nº 17505/2021, que autoriza a concessão de subsídio tarifário no serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos ou guiados, explorados pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 fev 2025
Consulta Nº 65 DE 25/09/2020 Questionamento acerca do disposto no artigo 4°, inciso IV, da Resolução SEFAZ n° 358/18, especificamente quanto à inclusão – ou não – do IPI no valor da operação própria a que se refere o mencionado dispositivo. Para fins do disposto no §13 do artigo 24 da Lei n° 2657/96 e no inciso IV do artigo 4º da Resolução SEFAZ n° 358/18, O valor da operação própria praticado pelo remetente é, em linha com o inciso II do artigo 24 da Lei n° 2657/96, O preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente. Estadual - RJ - DOE - 25 set 2020
Solução de Consulta SEFA Nº 2 DE 23/08/2024 Armazém geral, impossibilidade de utilização do art. 539-A do Título I do Livro Segundo do RICMS para emissão de um único documento fiscal por dia, referente a todas as operações com determinado cliente limite temporal de eficácia do dispositivo: 31.12.18. Estadual - PA - DOE - 5 fev 2025
Instrução Normativa SEF Nº 6 DE 04/02/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 2/2024, que dispõe sobre procedimentos de apuração relativos aos benefícios fiscais do Programa EMPREGA-DF, instituído pelo Decreto Nº 39803/2019. Estadual - DF - DOE - 5 fev 2025
Instrução Normativa SEF Nº 5 DE 31/01/2025 Revoga a Instrução Normativa SEF Nº 7/2016, que trata a obrigatoriedade de uso da NF-e aos contribuintes do ISS, nas hipóteses que especifica. Estadual - DF - DOE - 5 fev 2025
Consulta Nº 66 DE 01/10/2020 Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais. Máquinas e Implementos Agrícolas. Redução de base de cálculo do ICMS. Convênio ICMS 52/91: Destinação e Finalidade. Estadual - RJ - DOE - 1 out 2020

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