Legislação

Parecer CECON Nº 1042 DE 29/05/2023 Direito tributário. Legislação tributária. ICMS. Consulta tributária. Pauta fiscal dos lácteos. Itens não constantes da pauta. Cálculo de ICMS substituição tributária. Proporcionalidade volumétrica das embalagens. Ausência de viabilidade econômica. Lista parcialmente constante da pauta fiscal. Procedimento administrativo de inclusão de itens em pauta fiscal. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2023
Parecer CECON Nº 660 DE 23/10/2023 Consulta fiscal. ICMS. Segmento aéreo. Regime especial de tributação (RET). Pedido de renovação. Aplicável enquanto pendente de análise pela SEFAZ/CE. Deferimento com efeito retroativo e indeferimento com efeito prospectivo. Parágrafo único do art. 1.º da IN n.º 49/2016. Estadual - CE - DOE - 23 out 2023
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 63 DE 21/01/2008 ASSUNTO: Autorização para utilizar documentos fiscais tendo ocorrido alterações cadastrais no nome de fantasia, atividade econômica e endereço. Estadual - PI - DOE - 21 jan 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 70 DE 21/01/2008 ASSUNTO: Empresa optante pelo Simples Nacional. Recolhimento de Antecipação Total Estadual - PI - DOE - 21 jan 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 77 DE 24/01/2008 ASSUNTO: Requer restituição de IPVA pago indevidamente. Estadual - PI - DOE - 24 jan 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 81 DE 25/01/2008 ASSUNTO: Restituição de taxa da JUCEPI Estadual - PI - DOE - 25 jan 2008
Parecer CECON Nº 619 DE 21/06/2023 ICMS. Consulta. Suplementos alimentares para pets. Substituição tributária. Convênio ICMS n.º 142/2018. Aplicabilidade à classificação NCM 2309. Estadual - CE - DOE - 21 jun 2023
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 82 DE 25/01/2008 ASSUNTO: Solicitação de regime especial para funcionamento temporário em local diverso da sede do estabelecimento. Estadual - PI - DOE - 25 jan 2008
Parecer CECON Nº 932 DE 30/06/2023 ITCD. Extinção de pessoa jurídica unipessoal. Desincorporação de bem imóvel. Ato oneroso. Não incidência do imposto. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2023
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 85 DE 28/01/2008 ASSUNTO: Solicita reconhecimento de crédito para efeito de transferência. Estadual - PI - DOE - 28 jan 2008

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