Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 7 DE 06/01/2025 ICMS – EMBALAGEM – MATÉRIA-PRIMA – ALÍQUOTA APLICÁVEL – Preformas a serem submetidas ao processo de estiramento por sopro são consideradas embalagem, incidindo, por conseguinte, a alíquota de 12%, prevista no subitem 4.14 do item 4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2023, nas operações promovidas por estabelecimento industrial destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Estadual - MG - DOE - 6 jan 2025
Consulta de Contribuinte Nº 8 DE 06/01/2025 ICMS – INCENTIVO FISCAL À CULTURA – CRÉDITO PRESUMIDO – APLICAÇÃO – Poderá ser realizada a dedução mensal do saldo devedor do ICMS, relativa a recursos aplicados em projeto cultural, na forma do art. 118 do Decreto nº 48.819/2024, pelo beneficiário de Regime Especial de Tributação (RET), em que se preveja a apuração do ICMS nas operações que especifica por meio da técnica do recolhimento efetivo, uma vez que a referida dedução não se refere a créditos relacionados com entrada de mercadorias e deverá ocorrer após a apuração do valor relativo ao recolhimento efetivo. Estadual - MG - DOE - 6 jan 2025
Decreto Nº 58128 DE 12/02/2025 Prorroga prazo para recolhimento de parcelas do IPVA incidente sobre veículos usados, relativamente ao ano de 2025. Estadual - PE - DOE - 13 fev 2025
Consulta de Contribuinte Nº 20 DE 07/01/2025 ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO – DEVOLUÇÃO PARA A ORIGEM – VEDAÇÃO – Nos termos do art. 50 do Anexo III do RICMS/2023, são vedadas a devolução para a origem e a retransferência do crédito para terceiro ou para outro estabelecimento do mesmo titular, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio Anexo. Estadual - MG - DOE - 7 jan 2025
Parecer Normativo Nº 146 DE 13/03/2024 ICMS – leilão – bens da aministração – fato gerador 1. Conforme entendimento consolidado nesta gerência tributária, a alienação de mercadoria em leilão é fato gerador do imposto, sendo o adquirente o contribuinte do imposto. Estadual - ES - DOE - 13 mar 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 12 DE 03/01/2007 ASSUNTO: Transferência de créditos fiscais do ICMS - produtor rural pessoa física. Conclusão: Na forma do parecer. Estadual - PI - DOE - 3 jan 2007
Parecer Normativo Nº 149 DE 13/03/2024 ICMS – imunidade recíproca – necessidade de cumprimento de obrigações acessórias 1. A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da constituição) impede que os entes públicos criem entre si obrigações relacionadas à cobrança de impostos relacionadas à atividade fim da autarquia federal, mas não veda a imposição de obrigações acessórias. 2. Caso se constate que a produção tenha ultrapassado os limites da atividade fim da autarquia, configurando atividade econômica disfarçada, então, incidirá o artigo 150, §3º, da constituição e não haverá que se falar em imunidade no caso concreto. 3. Mesmo sendo uma autarquia federal, a aplicação de um regime jurídico diferenciado com dispensa ou modificação da nota fiscal por uma lista de produtos necessita da concessão de regime especial de obrigações acessórias, nos termos dos artigos 531 e seguintes do RICMS/ES. Estadual - ES - DOE - 13 mar 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 73 DE 17/01/2007 ASSUNTO: Suspensão do pagamento do ICMS por estimativa. Conclusão: Na forma do parecer. Estadual - PI - DOE - 17 jan 2007
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 696 DE 01/06/2007 ASSUNTO: Exoneração da Responsabilidade Solidária IPVA CONCLUSÃO: Indeferido Estadual - PI - DOE - 1 jun 2007
Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 04/02/2025 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 12 fev 2025

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