Legislação

Resolução JUCEMAT Nº 1 DE 03/02/2025 Estabelecer obrigatoriedade de uso das assinaturas eletrônicas qualificadas, que deverão ser utilizadas para assinar digitalmente os atos de registro de Empresários, Sociedades Empresárias, Consórcios e Cooperativas, através de certificado digital, de segurança tipo A1 ou A3, “e-CPF A3”, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Estadual - MT - DOE - 5 fev 2025
Resolução SEFAZ Nº 760 DE 04/02/2025 Altera o Anexo Único da Resolução SEFAZ Nº 742/2024 para prorrogar o vencimento do ipva 2025 dos veículos com placa final 9 (nove). Estadual - RJ - DOE - 5 fev 2025
Lei Nº 12062 DE 04/02/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicização acerca da prática do cyberbullying, em espaços destinados ao uso de computadores e em eventos festivos e esportivos no estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 5 fev 2025
Comunicado SRE Nº 2 DE 04/02/2025 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2025 Estadual - MG - DOE - 5 fev 2025
Decreto Nº 835 DE 04/02/2025 Introduz a Alteração 4.844 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente aos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS. Estadual - SC - DOE - 4 fev 2025
Instrução Normativa SIF Nº 15 DE 04/02/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 5 fev 2025
Consulta Nº 59 DE 04/09/2020 Aplicabilidade do inciso IX do artigo 14 da Lei 2657/96; Lei 8248/91; PPB Estadual - RJ - DOE - 4 set 2020
Instrução Normativa SIF Nº 16 DE 04/02/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 5 fev 2025
Consulta Nº 60 DE 10/09/2020 RIOLOG. Recolhimento Mínimo de 2%. Denúncia Espontânea Convertida em Consulta Tributária. Pagamento a Maior ou a Menor: Procedimentos. Estadual - RJ - DOE - 10 set 2020
Portaria SEMA Nº 28 DE 31/01/2025 Altera o prazo de entrega dos Relatórios Comprobatórios dos Planos de Logística Reversa apresentados pelas entidades gestoras à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA). Estadual - MA - DOE - 4 fev 2025

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