Legislação

Consulta Nº 47 DE 10/04/2017 FEEF – Responsabilidade e apuração. Lei nº 7.428/2016. Decreto nº 45.810/2016. Decreto nº 45.965/17. Resolução nº 33/2017 Estadual - RJ - DOE - 10 abr 2017
Parecer Normativo Nº 105 DE 29/02/2024 ICMS – isenção – coco seco – coco ralado –– convênio icms 44/75 – interpretação literal 1. As operações de saídas internas com “coco seco” em estado natural, ralado, cortado, picado, fatiado, torneado, descascado, desfolhado, lavado, higienizado, embalado ou resfriado são tributadas na forma da legislação estadual. Estadual - ES - DOE - 29 fev 2024
Consulta de Contribuinte Nº 85 DE 22/06/2023 ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ALÍQUOTA – BASE DE CÁLCULO – LC No 194/2022 – O Estado de Minas Gerais regulamentou o disposto nos arts. 1o e 2o da Lei Complementar Federal no 194, de 23 de junho de 2022, por meio do Decreto no 48.456, de 1º de julho de 2022, e do Decreto no 48.482, de 3 de agosto de 2022, para dar cumprimento à referida lei complementar, no que concerne, dentre outros, a incidência, alíquota e base de cálculo do imposto nas operações com energia elétrica. Estadual - MG - DOE - 22 jun 2023
Portaria SAT Nº 3553 DE 12/02/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 13 fev 2025
Portaria SAT Nº 3554 DE 12/02/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 13 fev 2025
Consulta SEFA Nº 47 DE 14/10/2024 SÚMULA: ICMS. Importação de feijão. Tratamento tributário Estadual - PR - DOE - 14 out 2024
Consulta Nº 48 DE 27/04/2017 SPED – Subprodutos – Escrituração Estadual - RJ - DOE - 27 abr 2017
Consulta Nº 49 DE 02/05/2017 Isenção de Taxa de Serviço Estadual para Pessoas de Baixa Renda – Art. 2º, Lei 3347/99. Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2017
Consulta SEFA Nº 46 DE 09/10/2024 SÚMULA: ICMS. Incorporação. Créditos escriturados pela incorporada. Possibilidade. Estadual - PR - DOE - 9 out 2024
Consulta de Contribuinte Nº 108 DE 20/06/2023 ICMS – DIFERIMENTO – MILHO MOÍDO – INAPLICABILIDADE – O milho e o milho moído possuem diferentes classificações na NBM/SH, tratando-se de produtos diferentes sob o aspecto tributário, de forma que o diferimento de que trata o item 21 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 alcança apenas o milho classificado na NBM/SH 1005.90. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2023

Legislações