Legislação

Edital De Inaptidão DPS Nº 5 DE 04/02/2025 Publica relação de inscrições inaptas no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 4 fev 2025
Decreto Nº 10636 DE 03/02/2025 Altera o Decreto Nº 4852/1997, quanto às regras para direito ao crédito de ICMS sobre óleo diesel marítimo, sobre procedimentos para emissão de documentos fiscais em operações com órteses, próteses e materiais especiais (OPME), promove ajustes no regime de substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 3 fev 2025
Consulta Nº 54 DE 10/08/2020 Fiel depositário; procedimentos para acobertar entradas e saídas de mercadorias apreendidas por órgãos públicos em empresa designada como fiel depositária. Estadual - RJ - DOE - 10 ago 2020
Consulta Nº 55 DE 15/08/2020 Decreto nº 44.629/14. Resolução Conjunta Casa Civil/SEFAZ nº 11/18 Estadual - RJ - DOE - 15 ago 2020
Comunicado SAIF Nº 6 DE 03/02/2025 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro/2025. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 2 DE 04/02/2025 ICMS. As operações interestaduais com veículos híbridos da NCM 8704.51.00, destinadas ao Distrito Federal, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, dada a ausência, até então, da internalização do Convênio ICMS Nº 66/2022. A alíquota interna aplicável no Distrito Federal é de 20%. Consulta eficaz. Estadual - DF - DOE - 4 fev 2025
Instrução Normativa SEDAM Nº 3 DE 03/02/2025 Estabelece no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) a apresentação Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada (TRMFM) em forma eletrônica e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 3 fev 2025
Consulta Nº 56 DE 17/08/2020 DECLAN-IPM; alínea “d” do inciso I do art. 30 da Lei 2657/96; local da operação na importação Estadual - RJ - DOE - 17 ago 2020
Consulta Nº 57 DE 24/08/2020 Tributação do ICMS ou do ISSQN sobre o serviço de transporte de pessoas a outro estado e o retorno no mesmo dia, sendo o início e o término da prestação de serviço de transporte o mesmo local além de dúvidas acerca do preenchimento do CT-e OS e da EFD ICMS/IPI. A prestação de serviço de transporte interestadual de pessoas, que inclui o retorno dos passageiros ao local de origem é fato gerador do ICMS. Emissão do CT-e OS. Aplicam-se as regras de validação N022, N024 e N025 do MOC CT-e. Estadual - RJ - DOE - 24 ago 2020
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 2 DE 29/01/2025 Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. ICMS. Transferência de créditos. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato. Ausência. Questionamentos meramente procedimentais. Inadmissibilidade da Consulta Estadual - DF - DOE - 4 fev 2025

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