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Parecer CECON Nº 640 DE 15/05/2023 ICMS. Consulta tributária. Regime Especial de Tributação na forma dos arts. 67 a 69 da Lei nº 12.670/96, do Convênio ICMS nº 19/18, e do item 33.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327 de 30 de outubro de 2019. Redução da base de cálculo do ICMS. Dever de atender a condicionante da manutenção ou aumento real de recolhimento do ICMS em relação ao mês anterior. Necessidade de Retificação de Escrituração Fiscal Digital(EFD). Estadual - CE - DOE - 15 mai 2023
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 29 DE 11/01/2008 ASSUNTO: Restituição de ITCD. Estadual - PI - DOE - 11 jan 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 31 DE 11/01/2008 ASSUNTO: Requer extinção de débitos - veículo furtado. Estadual - PI - DOE - 11 jan 2008
Consulta Nº 11 DE 20/06/2024 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Operação com veículos elétricos e híbridos. Convênios ICMS 142/18 e 199/17, e art.’s 769 e 770 do RICMS/RR. Resposta. i. Convênio ICMS 142/2018 incorporado à legislação estadual pelo Decreto n.º 28.037-E/2019. Convênio ICMS 119/2017 incorporado à legislação estadual pelo Decreto n.º 25.490-E/2018. Substituição Tributária nos moldes das referidas normas para veículos híbridos e elétricos. ii. Item 18 da alínea “b” do inciso I do art. 46 do RICMS/RR é claro ao estabelecer a alíquota para os veículos automotores novos. Fixação da base de cálculo deverá atender as disposições, condições e requisitos previstos nos termos do inciso I da Cláusula terceira do Convênio ICMS 199/17, do inciso II da Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 142/18 e na regra do § 2º do inciso I do art. 770 do RICMS/RR. Estadual - RR - DOE - 20 jun 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 33 DE 11/01/2008 ASSUNTO: Restituição de diferença de multa Estadual - PI - DOE - 11 jan 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 38 DE 11/01/2008 ASSUNTO: Solicita a restituição do ICMS pago indevidamente Estadual - PI - DOE - 11 jan 2008
Portaria AFE 09 Nº 9 DE 17/02/2025 Retifica os valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2025 do anexo único da Resolução SEFAZ Nº 745/2024, relativamente às marcas/modelos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 18 fev 2025
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 40 DE 11/01/2008 ASSUNTO: Suspensão da cobrança de ICMS Antecipado Estadual - PI - DOE - 11 jan 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 41 DE 14/01/2008 ASSUNTO: Empresa optante pelo Simples Nacional. Sublimite estadual ultrapassa- do. Efeitos da exclusão em relação ao ICMS no mês de janeiro do exercício seguinte. Estadual - PI - DOE - 14 jan 2008
Parecer CECON Nº 1301 DE 26/07/2023 ICMS. Consulta. Indústria de confecção. Substituição tributária de tecidos e produtos de aviamento. Operações de saída para não contribuintes. Débito do imposto. Vedado destaque do imposto nas saídas das mercadorias resultantes da industrialização dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Art. 8.º, §§ 1.º, 2.º e 4.º, e Art. 10 do Decreto n.º 28.443/2006. Art. 446 do Decreto n.º 24.569/1997. Estadual - CE - DOE - 26 jul 2023

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