Legislação

Parecer CECON Nº 1301 DE 26/07/2023 ICMS. Consulta. Indústria de confecção. Substituição tributária de tecidos e produtos de aviamento. Operações de saída para não contribuintes. Débito do imposto. Vedado destaque do imposto nas saídas das mercadorias resultantes da industrialização dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Art. 8.º, §§ 1.º, 2.º e 4.º, e Art. 10 do Decreto n.º 28.443/2006. Art. 446 do Decreto n.º 24.569/1997. Estadual - CE - DOE - 26 jul 2023
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 45 DE 15/01/2008 ASSUNTO: Ressarcimento de ICMS Estadual - PI - DOE - 15 jan 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 46 DE 14/01/2008 ASSUNTO: Empresa optante pelo Simples Nacional. Pagamento da diferença de alíquota – aquisição de bens. Vigência da isenção. Estadual - PI - DOE - 14 jan 2008
Parecer CECON Nº 417 DE 06/10/2023 Parecer Tributário Publicável. Estadual - CE - DOE - 6 out 2023
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 61 DE 18/01/2008 ASSUNTO: Comunicação veículo furtado – extinção de débitos. Estadual - PI - DOE - 18 jan 2008
Consulta Nº 12 DE 20/06/2024 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Insumo para gráfica. DIFAL. Resposta. Objeto da consulta já analisada quando de resposta ao Processo Especial de Consulta n.º 012/2018. Provimento negado com base no parágrafo 3º do art. 76 da Lei 072/94. Estadual - RR - DOE - 20 jun 2024
Parecer CECON Nº 1719 DE 07/12/2022 Consulta Tributária. ICMS Importação. Incidência nas operações de aquisição de ativo imobilizado. Não aplicação do inciso XII do art. 4° do Decreto n.° 33.327/2019. Pagamento do capital social subscrito com aquisição de imobilizado. Impossibilidade diante de aquisição originária. Estadual - CE - DOE - 7 dez 2022
Parecer Normativo Nº 182 DE 21/03/2024 ICMS – sujeição passiva – associação – obrigação editalícia – tecnologia 5G – anatel – distribuição a título gratuito 1. Constatado que a consulente efetuará a distribuição gratuita de equipamentos exclusivamente em decorrência de cumprimento de obrigação editalícia, verifica-se que a associação interessada não exerce operação de circulação de bens e mercadorias com intuito comercial, não podendo ser caracterizada como contribuinte do imposto. 2. Se a consulente exercer operações que configurem fato gerador do imposto (p. ex. a circulação onerosa das mercadorias descritas nesta consulta), deverá realizar a sua inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, nos termos do artigo 40-a do RICMS-ES, bem como cumprir as obrigações principais e acessórias previstas na legislação tributária. Estadual - ES - DOE - 21 mar 2024
Edital De Inaptidão DPS Nº 7 DE 18/02/2025 Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet. Estadual - PE - DOE - 18 fev 2025
Decreto Nº 4481 DE 17/02/2025 Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001 quanto à dispensa de emissão de documento fiscal, nas operações e nas prestações de serviços de transporte relativas à remessa de mercadorias coletadas de terceiros, por contribuintes ou não, doadas para assistência a vítimas de calamidade pública em decorrência de enchentes, temporais e inundações ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, no mês de maio de 2024 Estadual - PA - DOE - 18 fev 2025

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