Legislação

Parecer CECON Nº 864 DE 04/05/2023 ICMS. Consulta tributária. Combustíveis, lubrificantes e outros produtos da indústria química. Substituição tributária. Produtos aguarrás, hexano, tolueno, xileno, solvente médio, solvente para borracha, cimento asfáltico e fluidos hidrogenados sujeitos, no território do Estado do Ceará, à substituição tributária. Convênios ICMS 92/15, 52/17, 142/18, 110/07 e 74/94. Art. 559 do Decreto n.º 24.569/97. Estadual - CE - DOE - 4 mai 2023
Consulta SEFA Nº 17 DE 11/04/2024 SÚMULA: ITCMD. Doação de direito real de uso de imóvel para instalação de indústria. Estadual - PR - DOE - 11 abr 2024
Consulta SEFA Nº 16 DE 10/04/2024 SÚMULA: ICMS. Crédito presumido. Fabricante. Extensão a estabelecimento varejista de mesma empresa. Condições para fruição Estadual - PR - DOE - 10 abr 2024
Parecer CECON Nº 1553 DE 14/09/2023 ICMS. Consulta tributária. Operação interestadual de transferência para filial localizada neste Estado. Regime de substituição tributária específico. Inaplicabilidade do Decreto n.° 30.519/2011. Aplicação do art. 2.°-A do Decreto n.° 31.268/13. Estadual - CE - DOE - 14 set 2023
Consulta Nº 1 DE 07/02/2025 IPVA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Imunidade tributária. Ato Declaratório de Imunidade. Situação dos veículos que não estão no Ato Declaratório.Resposta. I. O Ato Declaratório é o expediente previsto no Código Tributário Estadual para reconhecimento de imunidade tributária relacionado ao IPVA. O art. 97, § 2º, incisos de I a III da Lei Complementar 59/93, disciplina a forma e condições a serem observados pelos beneficiários, pela Sefaz-RR e pelo Detran-RR para o reconhecimento da imunidade. II. Aproveita a resposta I. Estadual - RR - DOE - 13 fev 2025
Consulta Nº 1 DE 01/03/2024 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Crédito acumulado de exportações e saldo credor do ICMS. Resposta. 1. O previsto no art. 61 do RICMS/RR não se confunde com ICMS antecipado recolhido. 2. Saldo credor em GIM, conforme inciso IV do art. 276 do RICMS/RR, trata-se de ICMS resultante de crédito a maior que o débito a ser transferido para o período de apuração seguinte, com forma de utilização disciplinada no art. 65 do RICMS/RR. Estadual - RR - DOE - 8 mar 2024
Consulta Nº 2 DE 18/03/2024 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Operação com combustíveis e aplicação da Lei Complementar 194/2022. Resposta. i. A LC 194/2022, ao vedar, nas operações com combustíveis, a fixação de alíquota superior à alíquota aplicável às operações em geral, tão somente estabeleceu normas gerais em matéria tributária a serem observadas pelas unidades federadas, cabendo, nos termos do inciso IV do art. 97 do CTN, a cada ente da federação a fixação de alíquotas do ICMS por meio de edição de lei própria. ii. O Convênio ICMS 81/2022 em sua Cláusula primeira dispõe que a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, será, em cada Estado e no Distrito Federal, a média móvel dos PMPF´s nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação e conforme sua Cláusula segunda, os valores apurados serão informados pelos Estados e pelo Distrito Federal, até o dia 20 de cada mês, à Secretaria-Executiva do CONFAZ – SE/CONFAZ, que providenciará a divulgação e a publicação, por meio de Ato COTEPE, até o dia 25 do mesmo mês, para vigorarem a partir do 1º dia do mês seguinte. Estadual - RR - DOE - 18 mar 2024
Consulta Nº 3 DE 19/03/2024 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Art. 7º, inciso I, alínea “g” do RICMS/RR. Diferimento na aquisição de óleo diesel por usina termoelétrica. Resposta. Incabível o diferimento na aquisição de óleo diesel para geração de energia em termoelétrica, nos moldes da Consulta, uma vez que, apesar da alínea “g” do inciso I do art. 7º do RICMS/RR fazer referência a materiais de “origem vegetal e animal”, a legislação de regência distinguir o tratamento tributário para o óleo diesel, com regra específica pela qual se prevalece no lançamento do respectivo ICMS. Convênio ICMS 199/2022. Estadual - RR - DOE - 19 mar 2024
Parecer CECON Nº 698 DE 03/04/2023 ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Ceará. Diferencial de alíquotas. Cálculo. Emenda Constitucional n.° 87, de 2015. Produtos de informática. Carregadores de acumuladores elétricos. Convênio ICMS 52/91. Softwares de prateleira. Redução da base de cálculo nas operações internas. Item 1.0.1.27, do Anexo III do Decreto n.° 33.327, de 2019. Instrução Normativa n.° 04/2013. Convênio ICMS 153/15. Estadual - CE - DOE - 3 abr 2023
Consulta Nº 4 DE 28/05/2024 CONSULTA. ICMS. Retroatividade de opção ao regime especial de tributação previsto no caput do art. 603 do Decreto 4.335-E/01 - RICMS/RR. Solução de Consulta prejudicada em face do disposto no parágrafo 3º do art. 76 da Lei 072/94. Procedimento fiscal iniciado. Provimento ao pedido da Consulente negado. Estadual - RR - DOE - 28 mai 2024

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