Legislação

Decreto Nº 48990 DE 31/01/2025 Altera o Anexo III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 fev 2025
Decreto Nº 48989 DE 31/01/2025 Altera o Anexo VII e VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que tratam, respectivamente, da substituição tributária e das disposições especiais de tributação; e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 fev 2025
Decreto Nº 48987 DE 31/01/2025 Altera o Decreto Nº 48753/2023, que regulamenta os arts 24 a 28 da Lei Nº 20824/2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado. Estadual - MG - DOE - 1 fev 2025
Portaria ADAPAR Nº 25 DE 28/01/2025 Aprova as normas técnicas de construção de matadouros de bovinos, búfalos, suínos. Pequenos ruminantes, aves e lagomorfos. Estadual - PR - DOE - 31 jan 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 8 DE 30/01/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 31/2015, que estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural e torna sem efeito a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 03/2025. Estadual - PR - DOE - 31 jan 2025
Resolução SEFIN/GAB Nº 1 DE 28/01/2025 Define o valor total mensal de transferências de todas empresas, para o exercício de 2025, conforme determina o Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018. Estadual - RO - DOE - 3 fev 2025
Portaria GABSEC Nº 86 DE 30/01/2025 Prorroga o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2025, dos veículos licenciados nos Municípios de Aguiarnópolis e Palmeiras do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 3 fev 2025
Decreto Nº 58011 DE 03/02/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações envolvendo caminhões e ônibus novos quando destinados a contribuinte afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas. Estadual - RS - DOE - 4 fev 2025
Instrução Normativa RE Nº 10 DE 31/01/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o programa anual de recadastramento da Receita Estadual. Estadual - RS - DOE - 4 fev 2025
Instrução Normativa RE Nº 5 DE 24/01/2025 Ret. - Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a geração do arquivo EFD vinculado a GIA-Automática. Estadual - RS - DOE - 4 fev 2025

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