O interessado acima identificado requer por meio deste processo a extinção de débitos - veículo furtado, referente ao veículo marca/modelo VW/Santana 2000 MI, placa policial xxxxx, RENAVAM xxxxxx, de sua propriedade, em virtude do bem ter sido furtado no dia 06/01/1996.

O processo está instruído com ofício da seguradora datado de 05.12.2007, cópia de registro de ocorrência policial xxxx de 06.01.97 e aditamento xxxx de 24.01.97 emitido por delegacia vinculada à Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro. Conforme informação da seguradora o veículo não foi localizado.
A Gerência de Controle da Arrecadação – GECAD informa sobre a propriedade do veículo e referido sinistro, bem como débitos em aberto relativos aos exercícios de 2002 a 2007.

O § 4º do artigo 11 da Lei nº 4.548/1992 trata a matéria da seguinte forma:

“Art.11............................................................................................................

§ 4º Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, o imposto será calculado por duodécimo ou fração, considerada a data do evento, não cabendo, entretanto, restituição se a perda se der após o recolhimento do mesmo.”

Ocorrendo a perda da posse, de propriedade, ou do domínio útil do bem a legislação ordena que o imposto seja cobrado por duodécimo ou fração do valor total do imposto, considerando a data do evento. Ou seja, para que se tenha a dispensa do IPVA é necessária a configuração de um evento inicial (perda da propriedade), bem como de um termo final (recuperação do veículo ou decurso do respectivo exercício sem a recuperação). Só assim, podemos determinar o período em que a propriedade do bem esteve descaracterizada e promover a dispensa do IPVA referente a esse lapso temporal.

No presente caso, observamos que a referida perda da posse corresponde ao período de 06 de janeiro de 1997 até a data do requerimento do interessado. 

Assim, sugerimos a dispensa do IPVA em aberto relativo aos exercícios de 1997 a 2007.

É o parecer. À apreciação superior.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina, 11 de janeiro de 2008.

GILBERTO RIBEIRO SOARES

AFFE - mat. 003052-0.

Aprovo o parecer.

Encaminhe-se a GECAD para as providências cabíveis.

Cientifique-se ao interessado

Em: __/__ /__

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor UNATRI

(COMPETÊNCIA NA FORMA DA PORTARIA GASEC n° 291/03, DE 29/01/2003.)

Recebi o original

Em: __/__ /__

Titular/Responsável Legal