Legislação

Consulta Nº 82 DE 31/10/2019 Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – FEEF. Incidência e obrigatoriedade. Lei nº 7.428/2016. Decreto nº 45.810/2016. Diferimento na aquisição de ativo. Estadual - RJ - DOE - 31 out 2019
Solução de Consulta SRE Nº 91 DE 09/05/2018 ICMS. Substituição tributária. Mercadorias que se enquadram no código NCM do decreto nº 4.105/2009, mas que não se amoldam às descrições contidas no referido decreto. Indevida a cobrança de ICMS subsituição tributária. Estadual - AL - DOE - 9 mai 2018
Consulta Nº 26 DE 14/03/2017 Base de cálculo do ICMS -Adicional de Tarifa Aeroportuária-Ataero. Lei Federal 13.319/2016 extinguiu, a partir de 01/01/2017, a cobrança do Ataero. Estadual - RJ - DOE - 14 mar 2017
Consulta de Contribuinte Nº 13 DE 25/01/2022 ICMS - ISENÇÃO - MERCADORIA DESTINADA À ÓRGÃO PÚBLICO - A isenção do imposto regulamentada no item 136 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 aplica-se à saída de mercadoria ou bem, em operação interna, com destino a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, observadas as formalidades constantes neste item. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2022
Consulta Nº 83 DE 01/11/2019 Resolução SEFAZ 191/2017. Compensação ICMS/FECP devido no valor de até 300.000 UFIR. Estadual - RJ - DOE - 1 nov 2019
Consulta Nº 84 DE 06/11/2019 Aplicabilidade do Convênio ICMS 52/91 nas operações internas e interestaduais com “elevadores para residências”, “elevadores para edifícios residenciais” e “elevadores para edifícios comerciais”. Estadual - RJ - DOE - 6 nov 2019
Consulta Nº 85 DE 29/10/2019 Venda Interestadual para a Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. Diferencial de Alíquotas. Estadual - RJ - DOE - 29 out 2019
Consulta Nº 86 DE 06/11/2019 Fluordesoxiglicose-18DG: não faz jus à isenção prevista no Convênio icms 1/99. Estadual - RJ - DOE - 6 nov 2019
Consulta Nº 87 DE 13/11/2019 Crédito na aquisição de ativo imobilizado. LC nº 87/96. Primeira fração da apropriação dos créditos, no caso da entrada de ativo fixo, deverá ocorrer no mês de sua respectiva entrada. Estadual - RJ - DOE - 13 nov 2019
Consulta Nº 88 DE 11/11/2019 Banha de porco. NCM/SH 1501.10.00 Decreto 32.161/2002 Cesta Básica Estadual - RJ - DOE - 11 nov 2019

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