Legislação

Parecer CECON Nº 698 DE 03/04/2023 ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Ceará. Diferencial de alíquotas. Cálculo. Emenda Constitucional n.° 87, de 2015. Produtos de informática. Carregadores de acumuladores elétricos. Convênio ICMS 52/91. Softwares de prateleira. Redução da base de cálculo nas operações internas. Item 1.0.1.27, do Anexo III do Decreto n.° 33.327, de 2019. Instrução Normativa n.° 04/2013. Convênio ICMS 153/15. Estadual - CE - DOE - 3 abr 2023
Consulta Nº 4 DE 28/05/2024 CONSULTA. ICMS. Retroatividade de opção ao regime especial de tributação previsto no caput do art. 603 do Decreto 4.335-E/01 - RICMS/RR. Solução de Consulta prejudicada em face do disposto no parágrafo 3º do art. 76 da Lei 072/94. Procedimento fiscal iniciado. Provimento ao pedido da Consulente negado. Estadual - RR - DOE - 28 mai 2024
Consulta SEFA Nº 15 DE 04/04/2024 SÚMULA: ICMS. Créditos Acumulados. Considerações. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2024
Parecer CECON Nº 1467 DE 22/08/2023 ICMS. Consulta. Operações interestaduais. Remetente detentor de regime especial de tributação conforme Protocolo ICMS n.º 32/92. Destinatário beneficiário de regime especial de tributação carga líquida de material de construção previsto no Decreto n.º 31.270/2013. Prevalência do regime de substituição tributária específico para os produtos elencados no regime especial de tributação do remetente. Aplicabilidade do regime de recolhimento com carga líquida para os demais produtos destinados a contribuintes enquadrados nos Anexos I e II do Decreto n.º 31.270/2013, quando voltados à comercialização posterior. Protocolo ICMS 32/92, arts. 559 a 560-C do Decreto n.º 24.569/1997, arts. 1.º e 6.º do Decreto n.º 31.270/2013 e Instrução Normativa n.º 43/2017. Estadual - CE - DOE - 22 ago 2023
Decreto Nº 1347 DE 14/02/2025 Acrescenta dispositivo ao Anexo V do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, que trata das operações e prestações alcançadas por redução de base de cálculo; bem como altera o Decreto Nº 1325/2025, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 fev 2025
Decreto Nº 5964-R DE 17/02/2025 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62 e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 18 fev 2025
Decreto Nº 1350 DE 14/02/2025 Acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 876/2024, que regulamenta a Lei Nº 12386/2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 fev 2025
Instrução Normativa Conjunta INDEA/SEDEC Nº 1 DE 14/02/2025 Dispõe sobre a prorrogação excepcional no ano de 2025 do prazo para cadastro ou atualização do cadastro das unidades de produção com plantio de soja no Estado de Mato Grosso, estabelecido na Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT Nº 1/2023 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 fev 2025
Portaria SUTRI Nº 1448 DE 12/02/2025 Ret. - Altera a Portaria SUTRI Nº 1435/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 18 fev 2025
Portaria SUTRI Nº 1449 DE 17/02/2025 Revoga a Portaria SUTRI Nº 1367/2024, que relaciona estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NBM/SH 7601 e com desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02. Estadual - MG - DOE - 18 fev 2025

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