Legislação

Resolução AGEPAR Nº 4 DE 28/01/2025 Dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás (Compagas), e as margens unitárias. Estadual - PR - DOE - 30 jan 2025
Portaria "T" GAB/SEFAZ Nº 6 DE 28/01/2025 Disciplina as operações com mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte. Estadual - AP - DOE - 31 jan 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 10 DE 07/01/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidentes nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular-GNV, durante o mês de fevereiro de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 31 jan 2025
Decreto Nº 10634 DE 31/01/2025 Dispõe sobre os procedimentos relativos às emendas individuais impositivas no Estado de Goiás e revoga o Decreto Nº 10098/2022. Estadual - GO - DOE - 31 jan 2025
Decreto Nº 46203 DE 31/01/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à hipótese de dispensa de missão de documento fiscal e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 fev 2025
Decreto Nº 5943-R DE 31/01/2025 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à alíquota interna de ICMS e quanto à operações internas realizadas por estabelecimento comercial atacadista e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 3 fev 2025
Decreto Nº 46204 DE 31/01/2025 Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva. Estadual - PB - DOE - 1 fev 2025
Instrução Normativa SEC Nº 1 DE 31/01/2025 Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural (ICMS Cultural), previsto pelo Decreto Nº 43711/2023, e alterações posteriores. Estadual - PB - DOE - 1 fev 2025
Decreto Nº 4448 DE 31/01/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 2854/2022 e o Decreto Estadual Nº 3119/2023, que dispõem, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis; gasolina e etanol anidro combustível, respectivamente, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PA - DOE - 31 jan 2025
Portaria SEFAZ Nº 13 DE 22/01/2025 Altera o anexo único da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energéticos, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 fev 2025

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