Legislação

Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 1 DE 02/01/2008 ASSUNTO: Requer correção de código receita DAR IPVA recolhido em código de receita de ICMS equivocamente em 31.10.2007, referente quarta prestação de seu parcelamento de IPVA exercícios anteriores formalizado em 31.07.2007. Estadual - PI - DOE - 2 jan 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 3 DE 04/01/2008 ASSUNTO: Solicitação de regime especial para liberação de mercadorias em postos fiscais deste Estado mediante apresentação de espelhos das notas fiscais ou de arquivos magnéticos. Estadual - PI - DOE - 4 jan 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 4 DE 07/01/2008 ASSUNTO: Remessa de mercadoria para mostruário. Estadual - PI - DOE - 7 jan 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 13 DE 08/01/2008 ASSUNTO: Restituição de Tributos Estadual - PI - DOE - 8 jan 2008
Parecer CECON Nº 1079 DE 01/08/2024 ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais. Aquisição de peças e componentes para autopropulsores. Mercadorias classificadas nas posições NCM 8482, 8483 e 8484. Produtos originários de estados não signatários. Sujeição ao regime de substituição tributária. Responsabilidade atribuída ao adquirente das mercadorias. Inteligência do art. 1.º, § 2.º, do Decreto n.º 27.667/2004. Estadual - CE - DOE - 1 ago 2024
Parecer CECON Nº 6 DE 05/02/2024 Consulta tributária. ICMS substituição tributária. Biscoitos e bolachas de consumo popular. Estadual - CE - DOE - 5 fev 2024
Parecer Normativo Nº 159 DE 11/03/2023 ICMS – substituição tributária – carnes e seus sucedâneos. – frigorífico de outra unidade da federação – vencimento da obrigação – redução de base de cálculo (Art. 70, LXXI do RICMS-ES) 1. A adoção do regime de substituição tributária nas operações interestaduais depende de acordo específico celebrado entre os estados interessados, nos termos do Art. 9º da lei complementar nº 87/96. 2. Na hipótese de operação interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária no estado de destino em que não há acordo firmado mediante convênio ou protocolo, caberá ao destinatário, na entrada, proceder o recolhimento do imposto a título de st, com vencimento previsto de acordo com o art. 168, § 1º, II, do RICMS/ES. 3. A norma do art. 70, LXXI do RICMS-ES tem como destinatário o estabelecimento industrial localizado neste estado e somente se aplica nas operações internas realizadas nesta circunscrição, conforme previsão expressa, não sendo permitido ao contribuinte deste estado, qualificado como açougue, mercado ou supermercado e afins, a utilização do benefício da redução de base de cálculo do ICMS na apuração do ICMS-ST na entrada interestadual de mercadoria adquirida de indústria frigorífica com sede em outra unidade da federação. Estadual - ES - DOE - 11 mar 2023
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 16 DE 08/01/2008 ASSUNTO: Ressarcimento de ICMS Estadual - PI - DOE - 8 jan 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 19 DE 09/01/2008 ASSUNTO: Restituição de taxa paga indevidamente. Estadual - PI - DOE - 9 jan 2008
Parecer CECON Nº 2029 DE 23/02/2024 ICMS. Consulta tributária. Alteração no valor da operação de documento fiscal após a efetiva exportação dos produtos. Valores registrados a maior. Impossibilidade de retificação, uma vez já realizada a operação. Arts. 1.º, parágrafo único, e 3.º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 54/2020, bem como art. 131-A, I, do Decreto n.º 24.569/1997 (atualmente disposto no art. 63, I, do Decreto n.º 35.061/2023). Estadual - CE - DOE - 23 fev 2024

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