Legislação

Parecer CECON Nº 1567 DE 18/09/2023 ICMS. Consulta tributária. Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e). Venda a consumidor final pessoa física, não contribuinte do ICMS. Não obrigatoriedade da indicação do número de inscrição no CPF/MF no CF-e. Instrução Normativa n.° 27. Lei Estadual n.° 16.301, de 03 de agosto de 2017. Estadual - CE - DOE - 18 set 2023
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 841 DE 31/08/2007 ASSUNTO: Restituição de ICMS - Substituição Tributária CONCLUSÃO: Pelo deferimento Estadual - PI - DOE - 31 ago 2007
Parecer CECON Nº 691 DE 10/09/2024 ICMS. Consulta tributária. Decreto n.° 34.605/2022. Imunidade tributária religiosa. Art. 150 da Constituição Federal. Venda de mercadorias a preço de custo. O ICMS é imposto indireto, ônus tributário não recai diretamente sobre o patrimônio da entidade imune. Estadual - CE - DOE - 10 set 2024
Solução de Consulta SRE Nº 85 DE 27/03/2018 Consulta Fiscal. Direito ao crédito relacionado ao ICMS-ST. Aquisição de farinha de trigo e derivados. Anexo XXXIII do RICMS. Empresa incentivada pelo PRODESIN, Lei nº 5.671/95. Esclarecimentos acerca dos entendimentos firmados no Parecer GET nº 58/2017. Estadual - AL - DOE - 27 mar 2018
Parecer CECON Nº 1063 DE 31/07/2024 ICMS. Consulta tributária. ICMS-DIFAL. Consumidor final contribuinte. Metodologia de cálculo. Alterações promovidas pelas Lei Complementar Federal n.º 190/2022. Arts. 12, inciso XV, e 13, inciso IX e §§ 3.º e 6.º, da Lei Complementar n.º 190/2022; art. 431 do Decreto n.º 24.569/1997; e arts. 1.º e 3.º da Norma de Execução n.º 01/2024. Estadual - CE - DOE - 31 jul 2024
Consulta SEFA Nº 32 DE 28/05/2024 SÚMULA: ICMS. Produtos fotovoltaicos. Isenção. Estadual - PR - DOE - 28 mai 2024
Solução de Consulta SRE Nº 86 DE 27/03/2018 EMENTA. Consulta Fiscal. ICMS. Operações com mercadorias. Operações interestaduais com destino ao Estado de Alagoas. Mercadoria classificada na NCM listada no Anexo XXVI do RICMS, somente se aplica a regra de substituição tributária nele prevista, se destinada a estabelecimento que participe do ciclo econômico do setor automotivo, assim definido pelo art. 2º, do referido Anexo. Mercadoria classificada na NCM listada no Anexo XXX do RICMS, está sujeita à regra de substituição tributária nele prevista, independentemente da atividade econômica desempenhada pelo destinatário em Alagoas, assim definido pelo art. 2º, do referido Anexo. Estadual - AL - DOE - 27 mar 2018
Consulta SEFA Nº 31 DE 28/05/2024 SÚMULA: ICMS. Transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade. Preenchimento da nota fiscal. Estadual - PR - DOE - 28 mai 2024
Parecer CECON Nº 87 DE 19/02/2024 ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais com mercadorias destinadas a uso, consumo e ativo imobilizado. Base de cálculo do ICMS DIFAL ST. Aplicação do inciso IV do art. 435 do Decreto n.º 24.569/1997. Estadual - CE - DOE - 19 fev 2024
Solução de Consulta SRE Nº 83 DE 26/02/2018 ICMS. Não se verifica respaldo legislativo para que a empresa incorporadora possa usufruir automaticamente benefício inerente à empresa incorporada, como decorrência do caráter personalíssimo do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 1.284/03, revogado pelo Decreto nº 20.747/12. Estadual - AL - DOE - 26 fev 2018

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