Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 24/01/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 28 jan 2025
Decreto Nº 100867 DE 28/01/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 20747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 29 jan 2025
Portaria SEFAZ Nº 22 DE 27/01/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 82/2023, que estabelece quotas mensais de óleo diesel em litros para a concessão do benefício de crédito presumido do ICMS destinadas às empresas ou consórcio de empresas concessionárias ou permissionárias responsáveis pela exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros intermunicipal via terrestre e aquaviária. Estadual - PB - DOE - 29 jan 2025
Instrução Normativa SAT Nº 2 DE 24/01/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 28 jan 2025
Instrução Normativa SAT Nº 3 DE 24/01/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 28 jan 2025
Decreto Nº 58037 DE 28/01/2025 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao valor adicional do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nas operações com gasolina. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2025
Decreto Nº 58038 DE 28/01/2025 Modifica o Decreto Nº 43346/2016, que regulamenta a Lei Nº 15865/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2025
Resolução SEF Nº 5874 DE 28/01/2025 Estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e Estadual - MG - DOE - 29 jan 2025
Portaria SEFAZ Nº 24 DE 28/01/2025 Incluir no Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 216/2024, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais. Estadual - PB - DOE - 29 jan 2025
Resolução SEF Nº 5873 DE 28/01/2025 Disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS, de que trata o incentivo à pontualidade do imposto previsto nos artigos 119 ao 124 da Parte Geral do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023. Estadual - MG - DOE - 29 jan 2025

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