Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 62 DE 15/02/2017 Consulta fiscal acerca da instalação de mais de uma empresa em um mesmo endereço. Não produção de efeitos de consulta fiscal, em razão do disposto no art. 204, incisos I a VI do Decreto nº 25.370/2013 (RPAT). Vedação expressa para funcionamento em um mesmo local. Aplicação do Decreto nº 3.481, de 16/11/2006; do Decreto nº 25.370, de 19/03/2013, e da Instrução Normativa nº 17, de 04/07/2007. Estadual - AL - DOE - 15 fev 2017
Solução de Consulta SRE Nº 60 DE 08/02/2017 ICMS. Serviço de transporte de passageiros. Documentação fiscal. RIMCS, arts. 155 a 161; arts. 177 e 178; Anexo III, item 8 – crédito presumido opcional. EC 87/15. Estadual - AL - DOE - 8 fev 2017
Decreto Nº 39719 DE 27/01/2025 Dispõe sobre o Programa Maranhão Juros Zero, previsto na Lei Nº 12418/2024, na hipótese de declaração de situação de emergência, nos Municípios de Estreito, Porto Franco e Carolina em razão do desabamento da estrutura da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, entre as cidades de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO), na BR- 226/TO. Estadual - MA - DOE - 27 jan 2025
Portaria GABIN Nº 28 DE 16/01/2025 Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte e a cultura no exercício de 2025, sob os requisitos e condições das Lei Estadual Nº 9436/2011 e Lei Estadual Nº 9437/2011. Estadual - MA - DOE - 27 jan 2025
Lei Nº 2094 DE 27/12/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de circuito fechado de TV-CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos no estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 24 jan 2025
Portaria DERAL Nº 3 DE 24/01/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 20 a 24 de janeiro de 2025. Estadual - PR - DOE - 27 jan 2025
Norma de Procedimento Fiscal REPR/AAET Nº 2 DE 21/01/2025 Estabelece procedimentos relativos ao Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 7721/2024. Estadual - PR - DOE - 27 jan 2025
Instrução Normativa RE Nº 5 DE 24/01/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a geração do arquivo EFD vinculado a GIA-Automática. Estadual - RS - DOE - 29 jan 2025
Resolução FUNRIGS Nº 1 DE 29/01/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 29 jan 2025
Portaria SEFAZ Nº 21 DE 27/01/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 81/2023, que estabelece as quotas mensais de óleo diesel em litros para a concessão do benefício do crédito presumido do ICMS destinadas às empresas, ou consórcio de empresas, de ônibus responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiro, com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades. Estadual - PB - DOE - 29 jan 2025

Legislações