Legislação

Parecer CECON Nº 18 DE 07/03/2024 ICMS. Consulta fiscal. Carga líquida a ser aplicada ao produto Óleo de Palmiste oriundo da Região Norte. Não compõe a cesta básica. 6,74%. Estadual - CE - DOE - 7 mar 2024
Consulta Nº 109 DE 08/11/2018 ITD – Extinção do Usufruto em decorrência de sucessão causa mortis do usufrutuário. Lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2018
Consulta Nº 110 DE 12/02/2018 Convênio ICMS/75/91. Redução de Base de Cálculo de Forma que a Carga Tributária seja Equivalente a 4%. Dispensa do Adicional ao FECP. Art. 5º do Decreto nº 45.607/16 Estadual - RJ - DOE - 12 fev 2018
Consulta Nº 112 DE 12/11/2018 Qualificação para fins do Decreto nº 36.450/2004; cálculo do valor de partida da base de cálculo da retenção da ST. Estadual - RJ - DOE - 12 nov 2018
Parecer CECON Nº 242 DE 30/01/2024 ICMS. Consulta tributária. Substituição tributária. Alteração no Convênio n.º 46/00. Dúvida sobre a aplicação da legislação tributária no mês de vigência da alteração do convênio. Aplicação da nova sistemática. Estadual - CE - DOE - 30 jan 2024
Consulta Nº 113 DE 14/11/2018 FECP. Substituição-ST Restituição Estadual - RJ - DOE - 14 nov 2018
Consulta Nº 114 DE 08/11/2018 Livro IX do RICMS/00. Convênio ICMS n 106/96. Prestação de Serviços de Transporte. Base de Calculo. Aplicação do Beneficio. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2018
Consulta Nº 115 DE 19/11/2018 Procedimentos Relacionados à incorporação de Empresas Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2018
Parecer CECON Nº 6 DE 29/01/2024 ICMS. Lançamento extemporâneo de crédito. Aquisição de frete. Possibilidade, após o prazo, em caso de solicitação formal ao fisco. Art. 51, § 4.º da Lei n.º 12.670/1996, art. 69 do Decreto n.º 33.327/2019, subitem 1.7 do Anexo IV da Lei n.º 15.838/2015 e incisos II e III do art. 1.º da IN n.º 20/2013. Estadual - CE - DOE - 29 jan 2024
Consulta Nº 116 DE 21/11/2018 ITD. Doação. Reconhecimento de Não incidência ou Isenção: Competência da Auditoria Estadual - RJ - DOE - 21 nov 2018

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