Legislação

Consulta Nº 14 DE 17/01/2017 Óleo Lubrificante Básico – Diferimento Estadual - RJ - DOE - 17 jan 2017
Consulta Nº 15 DE 18/01/2017 Medicamentos Excepcionais – FECP- Lei 4.056/2002 Estadual - RJ - DOE - 18 jan 2017
Solução de Consulta SRE Nº 93 DE 12/08/2014 ICMS. Na formação da base de cálculo do ICMS incidente na operação de saída subseqüente a de importação deverá ser observada a regra dos art. 6º, I e V c/c o art. 7º, I e II, ambos da Lei nº 5.900/96. Com relação aos tributos incidentes na operação de importação, no que tange ao IPI, o mesmo deverá compor a base de cálculo da saída quando não for recuperável, ou seja, quando compuser originariamente a base de cálculo do ICMS importação e não ensejar crédito para o importador. Parecer sem efeitos de consulta fiscal em razão do disposto no art. 204, II, IV e VI, c/c o art. 201, I a III, todos do RPAT. Estadual - AL - DOE - 12 ago 2018
Consulta Nº 16 DE 12/02/2025 Fornecimento de Alimentação em estabelecimento de terceiros. Estadual - RJ - DOE - 12 fev 2025
Consulta Nº 17 DE 15/02/2017 Cálculo do ICMS devido por substituição Tributária no caso de mercadorias abrangidas pelo Decreto nº 38.938/06 Estadual - RJ - DOE - 15 fev 2017
Parecer Normativo Nº 102 DE 27/02/2024 ICMS – redução de base de cálculo – operações interestaduais – sementes – Art. 70, VII, e, do RICMS-ES – lei 10.711/2003 1. Em uma operação interestadual de comercialização de sementes destinadas a atacadistas e varejistas, o benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 70, VII, “e”, do RICMS-ES é aplicável se observados os requisitos da lei nº 10.711/2003 e do decreto nº 10.586/2020. Estadual - ES - DOE - 27 fev 2024
Consulta Nº 71 DE 13/09/2019 Questionamento acerca da aplicabilidade do regime de substituição tributária nas vendas de chaves destinadas a "Chaveiros". Estadual - RJ - DOE - 13 set 2019
Consulta Nº 72 DE 20/09/2019 ICMS. Conceito de e-commerce. Funcionário do estabelecimento é quem realiza o pedido de compra. Entrega da mercadoria realizada pelo centro de distribuição. Obrigações acessórias. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2019
Consulta Nº 18 DE 15/02/2017 Convênio ICMS 101/97 aplicabilidade às operações com “Kits de sistema geradores fotovoltaicos”. quando da venda de mercadorias em “kit”, cada produto deve ser identificado no documento fiscal de forma individualizada, com sua respectiva alíquota e situação tributária. Estão isentas do ICMS as mercadorias previstas nos incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97, desde que tais produtos sejam Isentos ou Tributados à alíquota zero do IPI, conforme previsto no §1º da mencionada cláusula, e observados os parágrafos §2º e 3º da mesma cláusula. Estadual - RJ - DOE - 15 fev 2017
Parecer CECON Nº 1602 DE 04/07/2024 ICMS. Consulta tributária. Operações com transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Redução de base de cálculo e crédito presumido. Alterações legislativas. Estadual - CE - DOE - 4 jul 2024

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