Legislação

Portaria SRE Nº 256 DE 28/01/2025 Altera a Portaria SRE Nº 177/2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. Estadual - MG - DOE - 29 jan 2025
Resolução SEFAZ Nº 756 DE 27/01/2025 Altera a Resolução SEFAZ Nº 414/2022, que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita, a Resolução SEFAZ Nº 507/2023, que estabelece as competências, siglas e codificações dos órgãos da subsecretaria de política tributária e relações institucionais, e revoga a Resolução SEFAZ Nº 586/2023, que dispõe sobre a atualização e retificação do manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2025
Portaria SUT Nº 697 DE 28/01/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2025
Portaria SUT Nº 696 DE 28/01/2025 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1 a 15 de janeiro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2025
Resolução SEFAZ Nº 757 DE 27/01/2025 Revoga a Resolução SEFAZ Nº 714/2024 que acrescentou dispositivos na Resolução SEFAZ Nº 720/2014 para disciplinar o cálculo do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), quando a alíquota do ICMS é ad rem, e outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2025
Portaria GABIN Nº 33 DE 23/01/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2025
Portaria GABIN Nº 30 DE 20/01/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2025
Portaria DETRAN-AP Nº 52 DE 28/01/2025 Altera a Portaria DETRAN-AP Nº 81/2020, que regula o credenciamento, atualização anual de credenciamento e descredenciamento de empresas estampadoras de Placa de Identificação Veicular (PIV), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 28 jan 2025
Decreto Nº 34308 DE 28/01/2025 Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda aprovado pelo Decreto Estadual Nº 32904/2023. Estadual - RN - DOE - 29 jan 2025
Instrução Normativa RE Nº 6 DE 28/01/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 30 jan 2025

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