Legislação

Parecer CECON Nº 1792 DE 27/10/2023 ICMS. Consulta. Perda do prazo para cancelamento extemporâneo de nota fiscal. Aplicação do procedimento Local em ato normativo para estorno da operação. Art.3º da Instrução Normativa nº 54/2020. Estadual - CE - DOE - 27 out 2023
Instrução Normativa SIF Nº 22 DE 13/02/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao rupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 fev 2025
Instrução Normativa SIF Nº 23 DE 13/02/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 14 fev 2025
Parecer CECON Nº 513 DE 09/03/2023 ICMS. Consulta Tributária. Importação de máquinas e outros bens. FDI. Resolução CEDIN. Diferimento do imposto. Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS (GLME). Obrigação de constar na GLME referência à ocorrência de diferimento do ICMS na operação, bem como a qualquer sistemática de tributação que implique a exoneração parcial ou total do imposto. Estadual - CE - DOE - 9 mar 2023
Consulta SEFA Nº 34 DE 06/06/2024 SÚMULA: ICMS. Transferências interestaduais. Regras decorrentes de Convênio. Obrigatoriedade da transferência de créditos. Estadual - PR - DOE - 6 jun 2024
Consulta SEFA Nº 33 DE 06/06/2024 SÚMULA: ICMS. Substituição tributária. Achocolados. Estadual - PR - DOE - 6 jun 2024
Resolução SEFAZ Nº 3430 DE 10/02/2025 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de março de 2025. Estadual - MS - DOE - 14 fev 2025
Parecer CECON Nº 1906 DE 29/01/2024 ICMS. Consulta. Substituição tributária. Bebida láctea e preparação para sorvetes. Convênio ICMS n.º 142/2018, alterado pelo Convênio ICMS n.º 53/2023. Aplicabilidade. Estadual - CE - DOE - 29 jan 2024
Parecer CECON Nº 1586 DE 16/02/2024 ICMS. Utilização de energia elétrica no processo produtivo de estabelecimento industrial. Apropriação de crédito de ICMS relativo à aquisição de óleo diesel utilizado em máquinas geradoras de energia elétrica. Impossibilidade. Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019, art. 61, inciso IX, alínea “b”. Estadual - CE - DOE - 16 fev 2024
Parecer CECON Nº 126 DE 02/02/2024 ICMS. Cesta básica. Aplicação da redução de base de cálculo do artigo 61, inciso I, alínea z.19 da Lei nº 18.665/2023. Leite vegetal derivado da castanha de caju. Estadual - CE - DOE - 2 fev 2024

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