Legislação

Decreto Nº 51056 DE 23/01/2025 Altera o Decreto Nº 36084/2015, que regulamenta a Lei Nº 4174/2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal. Estadual - AM - DOE - 23 jan 2025
Decreto Nº 5931-R DE 24/01/2025 Dispõe sobre o serviço público de loteria do Estado do Espírito Santo, criado pela Lei Nº 1928/1964, e regulamentado pela Lei Complementar Nº 1069/2023, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 27 jan 2025
Resolução SEDE Nº 7 DE 25/01/2025 Aprova os valores das tarifas e margens de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2025
Lei Nº 19254 DE 23/01/2025 Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal Nº 176/2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), direitos creditórios e receitas patrimoniais do Estado, para fins de garantia do cumprimento de obrigações pecuniárias estabelecidas em contratos de parceria público-privada (PPP) firmados no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 24 jan 2025
Instrução Normativa SIF Nº 100 DE 26/12/2024 Altera o anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2024
Instrução Normativa SIF Nº 101 DE 26/12/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 02/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 16 DE 24/01/2025 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 25 jan 2025
Lei Nº 23245 DE 24/01/2025 Altera a Lei Nº 11180/1990, a Lei Nº 12181/1993, a Lei Nº 12462/1994, a Lei Nº 12955/1996, a Lei Nº 13194/1997, a Lei Nº 13246/1998, a Lei Nº 13453/1999, a Lei Nº 13506/1999, a Lei Nº 13591/2000, a Lei Nº 15719/2006, a Lei Nº 20787/2020, a Lei Nº 21066/2021, a Lei Nº 21555/2022, e a Lei Nº 22490/2023, que tratam sobre a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 24 jan 2025
Portaria GABIN Nº 29 DE 20/01/2025 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para o pagamento parcelado do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2025, dos veículos licenciados nos Municípios de Estreito, Carolina e Porto Franco. Estadual - MA - DOE - 24 jan 2025
Portaria SEFAZ Nº 29 DE 22/01/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 328/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 27 jan 2025

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