Legislação

Resolução SEAB Nº 7 DE 22/01/2025 Define o valor máximo de comercialização por ano fiscal por unidade familiar filiada à organização da agricultura familiar, contratada pelo Programa Compra Direta Paraná, portadora de CAF/DAP. Estadual - PR - DOE - 23 jan 2025
Lei Nº 19255 DE 23/01/2025 Cria o Selo Reciclagem para certificar produtos compostos de materiais recicláveis e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 24 jan 2025
Decreto Nº 46183 DE 24/01/2025 Altera o Decreto Nº 43374/2023, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 jan 2025
Instrução Normativa RE Nº 4 DE 23/01/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando o Ajuste SINIEF Nº 22/2024, no que se refere a Regime Especial. Estadual - RS - DOE - 27 jan 2025
Portaria SURE Nº 1 DE 22/01/2025 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, artigo 21, do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 27 jan 2025
Decreto Nº 36418 DE 23/01/2025 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 24 jan 2025
Portaria SEI Nº 66 DE 24/01/2025 Altera a Portaria-SEI Nº 1367/2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto Nº 31825/2022. Estadual - RN - DOE - 25 jan 2025
Portaria SEI Nº 67 DE 24/01/2025 Altera a Portaria-SEI Nº 1366/2024, que dispõe sobre o fornecimento de óleo diesel com o benefício do crédito presumido do ICMS de que trata o art. 29 do Anexo 003 do Decreto Nº 31825/2022, relativamente ao ano de 2025, com base na Portaria MPA Nº 385/2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Estadual - RN - DOE - 25 jan 2025
Instrução Normativa SIF Nº 12 DE 24/01/2025 Altera os anexos I e II da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética, isotônica, e água. Estadual - GO - DOE - 27 jan 2025
Decreto Nº 51055 DE 23/01/2025 Altera o Decreto Nº 48901/2024, que define o tratamento de valores recolhidos ao Amazonas a título de ICMS sobre a importação de combustíveis derivados do petróleo e sobre a importação de GLGN até a definição do valor de repasse à Unidade Federada onde ocorrer o efetivo consumo, em razão da liminar em Mandado de Segurança n.º 0653041- 36.2023.8.04.0001. Estadual - AM - DOE - 23 jan 2025

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