Legislação

Consulta Nº 92 DE 11/11/2019 ITD. Extinção do usufruto em decorrência de sucessão causa Mortis do usufrutuário. Lançamento reporta-se à data da Ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei Então vigente. Estadual - RJ - DOE - 11 nov 2019
Portaria SEFJ Nº 294 DE 11/02/2025 Altera a Portaria Nº 250/2024, que regulamenta o Selo Empresa Parceira da Família, estabelecido pelo Decreto Distrital Nº 45794/2024. Estadual - DF - DOE - 13 fev 2025
Consulta Nº 93 DE 02/12/2019 Venda de bem desincorporado ativo imobilizado de contribuinte. Fato gerador do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 2 dez 2019
Decreto Nº 49504 DE 12/02/2025 Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 28 de fevereiro, 03 e 05 de março de 2025. Estadual - RJ - DOE - 13 fev 2025
Consulta SEFA Nº 52 DE 18/11/2024 ASSUNTO: ICMS. Diferimento nas operações de remessa e retorno de aves matriz em estabelecimento de terceiros. Estadual - PR - DOE - 18 nov 2024
Consulta SEFA Nº 51 DE 18/11/2024 SÚMULA: ICMS. Mercadoria sem transitar pelo estabelecimento do adquirente. Remessa com o fim específico de exportação. Estadual - PR - DOE - 18 nov 2024
Consulta Nº 37 DE 15/03/2017 Diferencial de Alíquotas, produtos de informática com alíquota reduzida – Lei Federal nº 8.248/91 Estadual - RJ - DOE - 15 mar 2017
Consulta SEFA Nº 50 DE 07/11/2024 SÚMULA: ICMS. Aquisições de material de uso ou consumo. Diferencial de alíquotas. Transferência interestadual. Restituição do imposto. Impossibilidade. Estadual - PR - DOE - 7 nov 2024
Consulta Nº 38 DE 15/03/2017 Diferencial de Alíquotas, produtos de informática com alíquota reduzida – Lei Federal nº 8.248/91. Estadual - RJ - DOE - 15 mar 2017
Consulta Nº 39 DE 15/03/2017 Diferencial de Alíquotas, produtos de informática com alíquota reduzida – Lei Federal nº 8.248/91. Estadual - RJ - DOE - 15 mar 2017

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