Legislação

Consulta Nº 85 DE 04/09/2018 Decreto nº 36.450/04. Cálculo da Redução de Preço a ser dada. Conforme determinado pelo Parágrafo único do Seu Art. 3º Imposto Calculado “Por Dentro” Estadual - RJ - DOE - 4 set 2018
Parecer Normativo Nº 100 DE 22/01/2025 ICMS – repetro – industrialização por encomenda – operação interestadual – suspensão 1. O item 19 do anexo II do ricms-es determina a suspensão da cobrança do icms nas operações de remessa para industrialização realizadas no terrritório do estado do espírito santo por contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural (CNAE 0600-0/01). 2. Operações de remessa para industrialização realizadas por contribuintes que não exerçam a atividade econômica descrita no cnae 0600-0/01 deverão observar a suspensão da cobrança do icms descrita no item 01 do anexo II do ricms-es, quando ocorrem no território do estado do espírito santo. 3. A secretaria de fazenda do estado do rio de janeiro é a autoridade tributária competente para analisar pedido de consulta tributária acerca de dúvidas sobre a incidência de isenção na operação realizada por contribuinte fluminense. Estadual - ES - DOE - 22 jan 2025
Consulta Nº 51 DE 20/07/2019 MVA etanol hidratado; AEHC. Estadual - RJ - DOE - 20 jul 2019
Consulta Nº 52 DE 26/07/2019 Questionamento acerca da sujeição ao regime de Substituição tributária de empilhadeiras e de suas Partes, peças, componentes e acessórios. Estadual - RJ - DOE - 26 jul 2019
Consulta Nº 53 DE 31/07/2019 Diferimento do ICMS: Extensivo ao FECP. Estadual - RJ - DOE - 31 jul 2019
Consulta Nº 86 DE 04/08/2018 Patrocínio de Projeto Cultural – Vedação a Contribuinte Beneficiário de Regime Especial de Tributação de que trata a Lei nº 6979/15. Estadual - RJ - DOE - 4 ago 2018
Consulta Nº 54 DE 05/08/2019 Crédito Importação. Estadual - RJ - DOE - 5 ago 2019
Consulta Nº 87 DE 24/07/2018 Diferimento. Decreto nº 45.780/16. Aquisição de Matéria-Prima, outros Insumos e Material de Embalagem. Operação Interna Lei nº 5.636/10. Lei nº 6.979/15. Estadual - RJ - DOE - 24 jul 2018
Consulta Nº 55 DE 06/08/2019 Remessa de mercadorias diretamente à empresa que fará Armazenagem de terceiros sob conta e ordem da br Distribuidora. Estadual - RJ - DOE - 6 ago 2019
Consulta Nº 88 DE 09/09/2018 Possibilidade de crédito de valor do ICMS normal objeto de auto de infração por uso indevido na compensação do ICMS-ST. Estadual - RJ - DOE - 9 set 2018

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