Legislação

Lei Complementar Nº 868 DE 22/01/2025 Altera a Lei Complementar Nº 755/2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina; e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 jan 2025
Decreto Nº 825 DE 23/01/2025 Introduz as alterações 4.816 e 4.817 no Anexo 2 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que trata de benefícios fiscais. Estadual - SC - DOE - 23 jan 2025
Lei Nº 19231 DE 22/01/2025 Institui a política de segurança da mulher nos estabelecimentos de saúde. Estadual - SC - DOE - 23 jan 2025
Decreto Nº 827 DE 23/01/2025 Introduz as alterações 4.673 e 4.674 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, dispondo sobre um regime especial a título de crédito presumido de ICMS nas operações com materiais para uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário. Estadual - SC - DOE - 23 jan 2025
Resolução SEFAZ Nº 3425 DE 13/01/2025 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de fevereiro de 2025. Estadual - MS - DOE - 24 jan 2025
Lei Nº 19236 DE 22/01/2025 Dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras realizarem publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica, por meio de aplicativos de mensagens ou outras mídias digitais, com idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito do Estado de Santa Catarina, sob pena de multa em caso de descumprimento. Estadual - SC - DOE - 23 jan 2025
Lei Nº 19242 DE 22/01/2025 Altera a Lei Nº 17946/2020, que reconhece os serviços odontológicos como essenciais para o Estado de Santa Catarina em tempos de calamidade pública, para garantir a continuidade dessas atividades em quaisquer circunstâncias. Estadual - SC - DOE - 23 jan 2025
Lei Nº 19246 DE 22/01/2025 Institui o Programa de Estímulo à Implantação de Cozinhas Comunitárias e Solidárias no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 23 jan 2025
Decreto Nº 820 DE 23/01/2025 Introduz as alterações 4.828 a 4.835 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, criando regras para as remessas internas e interestaduais de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais e clínicas. Estadual - SC - DOE - 23 jan 2025
Lei Nº 19248 DE 22/01/2025 Cria o Programa de Infraestrutura Pesqueira no Estado de Santa Catarina, denominado Inova Pesca SC, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 jan 2025

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