Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 77 DE 04/10/2017 ICMS. Regime de substituição tributária. Operações interestaduais e internas com “leite de coco”. Pelo enquadramento no regime substituição tributária, já que o líquido extraído do coco, comercialmente conhecido como “leite de coco”, é suco (sumo) de fruta, classificado na posição 20.09 da TIPI e no item 10.0 da Tabela Única do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991. Estadual - AL - DOE - 4 out 2017
Solução de Consulta SRE Nº 76 DE 28/09/2017 CADASTRO. ICMS. Solicitação de alteração do capital social da filial registrado no Caceal, com apresentação de documentos da matriz. 1) Pela possibilidade, tendo em vista que a criação de filial em outra unidade federativa pode ser realizada mediante alteração do contrato social da matriz, sem destaque de capital para a filial, mas desde que as quotas anteriormente subscritas pelos sócios tenham sido integralizadas, e a alteração contratual tenha sido arquivada nas Juntas Comercias da matriz e da filial. 2) Pela intimação da requerente para, antes do deferimento do pleito: a) apresentar cópias autenticadas do contrato social (ou da última alteração contratual), da procuração e do documento de identificação do procurador; e b) recolher a taxa de fiscalização e serviços diversos e a multa respectiva. Estadual - AL - DOE - 28 set 2017
Instrução Normativa SIF Nº 11 DE 23/01/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 24 jan 2025
Decreto Nº 46178 DE 23/01/2025 Altera o Decreto Nº 46116/2024, que prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 33802/2013, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura; e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 jan 2025
Decreto Nº 46179 DE 23/01/2025 Altera o Decreto Nº 46142/2024, que altera o Decreto Nº 20275/1999, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações; e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 jan 2025
Decreto Nº 46180 DE 23/01/2025 Altera o Decreto Nº 46144/2024, que altera os Anexos 105 e 115 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, que disciplinam benefício de ICMS nas operações com fármacos e medicamentos e nas operações com medicamentos destinados ao Tratamento do Câncer; e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 jan 2025
Decreto Nº 46181 DE 23/01/2025 Altera o Decreto Nº 46145/2024, que altera o Decreto Nº 44701/2024, que regulamenta o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, e o Decreto Nº 44751/2024, que implementa normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei Nº 12840/2023, e das modificações que lhe sobrevierem; e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 jan 2025
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 21/01/2025 Divulga o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de Fevereiro/2025. Estadual - RR - DOE - 22 jan 2025
Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 22/01/2025 Divulga a tabela prática de multa e juros aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD referente ao mês de Fevereiro/2025. Estadual - RR - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 36417 DE 23/01/2025 Altera o Decreto Nº 35061/2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual do ICMS relativamente às obrigações acessórias. Estadual - CE - DOE - 23 jan 2025

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