Legislação

Portaria Conjunta SEFAZ/SECULT Nº 1-R DE 21/01/2025 Altera a Portaria Conjunta SEFAZ/SECULT Nº 01-R/2022, que institui os procedimentos para apuração do montante que o contribuinte poderá utilizar anualmente no patrocínio a projetos culturais e para utilização do crédito presumido pelo contribuinte patrocinador. Estadual - ES - DOE - 23 jan 2025
Resolução GSEFAZ Nº 2 DE 22/01/2025 Modifica a Resolução GSEFAZ Nº 22/2023, que disciplina os procedimentos para fruição do crédito fiscal presumido nas operações com combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior do Estado. Estadual - AM - DOE - 22 jan 2025
Portaria Conjunta SEFAZ/SESPORT Nº 1-R DE 23/01/2025 Altera a Portaria Conjunta SEFAZ/SESPORT Nº 1-R/2021, que institui os procedimentos para apuração do montante que o contribuinte poderá utilizar anualmente no patrocínio a projetos esportivos e para utilização do crédito presumido pelo contribuinte patrocinador. Estadual - ES - DOE - 23 jan 2025
Edital de Notificação SAT Nº 3 DE 22/01/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 23 jan 2025
Portaria SAT Nº 3544 DE 22/01/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como bateria. Estadual - MS - DOE - 23 jan 2025
Portaria SAT Nº 3545 DE 22/01/2025 Dispõe sobre a inclusão e exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como café. Estadual - MS - DOE - 23 jan 2025
Portaria GABIN Nº 22 DE 15/01/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 23 jan 2025
Portaria SAT Nº 3546 DE 22/01/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como Bebidas (Cerveja e Bebidas Energéticas) e Café. Estadual - MS - DOE - 23 jan 2025
Solução de Consulta SRE Nº 3 DE 09/02/2015 ICMS. Consulta Fiscal. Operação com mercadoria. A aplicação da regra de substituição tributária a um determinado produto exige a correta adequação simultânea: i) da descrição e do código NCM/SH ao previsto na legislação criadora da regra de substituição tributária, e, em casos excepcionais, da observação de uma terceira condição, qual seja, a análise da destinação da mercadoria, condição relacionada com o uso que se dará ao produto. Assim, a regra de substituição tributária prevista no anexo XXVI do RICMS/AL se aplica ao produto classificado na posição 3919.9000 da NCM, todas as vezes em que o mesmo for utilizado como dispositivo refletivo de segurança rodoviária. Aplicação do anexo XXVI do RICMS/AL. Estadual - AL - DOE - 9 fev 2015
Solução de Consulta SRE Nº 2 DE 15/01/2015 ICMS. Consulta Fiscal. Operação com mercadoria. Não é possível importar o produto classificado na posição 27101229 (óleo de petróleo ou de minerais betuminosos) da NCM ao amparo da sistemática de liquidação do ICMS prevista na Lei nº 6.410/03, tendo em vista o previsto no art. 3º, I, “a”, “1”, do Decreto nº 1.738/03. Estadual - AL - DOE - 15 jan 2015

Legislações