Legislação

Decreto Nº 1328 DE 07/02/2025 Altera o Decreto Nº 1185/2024, que dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para recebimento de contribuições do Fundo de Transporte e Habitação. Estadual - MT - DOE - 10 fev 2025
Decreto Nº 1326 DE 07/02/2025 Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 18 e 20 , da Lei Nº 12792/2025, que tratam da assistência material às pessoas privadas de liberdade, e do encerramento das atividades de comércio e remoção de todas as estruturas que servem como cantinas, mercadinhos e similares nas unidades penais do Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 10 fev 2025
Parecer CECON Nº 264 DE 30/08/2024 Consulta Tributária. ICMS. Alteração de Alíquota. Lei n.° 18.305 de 15 de Fevereiro de 2023. Redução de Base de Cálculo Prevista no Anexo III do Decreto n.° 33.327/2019. Forma de Cálculo do Imposto Considerando o Disposto no Art. 5° da Lei. Majoração de Carga Tributária de Acordo com o Princípio da Anterioridade. Estadual - CE - DOE - 30 ago 2024
Resolução Normativa MT/AGER Nº 3 DE 07/02/2025 Dispõe sobre a contratação do seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório (RCO) pelas empresas concessionárias, permissionárias e autoritárias que operam no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP) e pelas empresas de fretamento, em todas as suas modalidades. Estadual - MT - DOE - 10 fev 2025
Consulta Nº 53 DE 21/05/2018 FEEF – Benefício fiscal sujeito a prazo certo e condições. Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2018
Consulta Nº 55 DE 04/06/2018 Suplementos Alimentares para animais, classificados na posição 2309.90.90 da NCM/SH. Não estão sujeitos ao regime de substituição tributária neste Estado. Estadual - RJ - DOE - 4 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 56 DE 18/05/2018 Depósitode mercadorias de terceiros Estadual - RJ - DOE - 18 mai 2018
Consulta Nº 57 DE 20/06/2018 Cisão Parcial – retorno de bens do ativo imobilizado em estabelecimento de terceiros remetidos em comodato; procedimentos Estadual - RJ - DOE - 20 jun 2018
Consulta Nº 33 DE 09/05/2019 Carne Tributação No Comércio Varejista. Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2019
Consulta Nº 35 DE 30/05/2019 Outros Acessórios, de Plástico, para Tubos: Sujeição ao Regime de Substituição Tributária. Estadual - RJ - DOE - 30 mai 2019

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