Legislação

Portaria GAB/PRES Nº 1046 DE 19/12/2024 Rep. - Estabelece valores para os serviços prestados pelas empresas de estampagem de Placas de Identificação Veicular (PIV), devidamente credenciadas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO). Estadual - TO - DOE - 10 fev 2025
Decreto Nº 3017-R DE 25/05/2012 Regulamenta a Lei Complementar Nº 615/2011, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FUNCOP) e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 28 mai 2012
Consulta Nº 73 DE 08/08/2018 FEEF. Diferimento na saída de mercadoria. Destinatário optante de tratamento tributário especial. Não enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no art. 2º, § 1º, I, “E”, do Decreto nº 45.810/16. desconsideração para o cálculo do depósito ao FEEF. Estadual - RJ - DOE - 8 ago 2018
Lei Complementar Nº 615 DE 16/12/2011 Dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FUNCOP) e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 16 dez 2011
Portaria DETRAN-MT/GP Nº 87 DE 10/02/2025 Altera, em partes, a Portaria DETRAN-MT Nº 341/2015, que regulamenta o credenciamento dos Centros de Formações de Condutores (CFC). Estadual - MT - DOE - 11 fev 2025
Instrução Normativa SEF Nº 8 DE 10/02/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 1/2020, que disciplina o Decreto Nº 68904/2020, o qual dispõe sobre a aposição do Selo Fiscal Eletrônico (SFe) para controle de água mineral ou adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação e regula a concessão de crédito presumido nos termos que específica. Estadual - AL - DOE - 11 fev 2025
Instrução Normativa SEF Nº 10 DE 10/02/2025 Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo a cultura no exercício de 2025, sob os requisitos e condições da Lei Nº 6292/2002 e Decreto Estadual Nº 68063/2019. Estadual - AL - DOE - 11 fev 2025
Consulta Nº 74 DE 31/07/2018 Fornecimento de mercadorias para canteiros de obras em operações internas e interestaduais. Estadual - RJ - DOE - 31 jul 2018
Consulta Nº 38 DE 11/02/2019 Possibilidade de fruição do Regime previsto no Decreto nº 46.542/2018. Restaurante com consumo local e delivery. Estadual - RJ - DOE - 11 fev 2019
Consulta Nº 75 DE 09/08/2018 Empresa Aérea Internacional – inscrição estadual. Importação de peças e partes para manutenção. DAF. Entrada e transferência entre aeroportos. Estadual - RJ - DOE - 9 ago 2018

Legislações