Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 58 DE 07/04/2020 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INDUSTRIALIZAÇÃO - MANDIOCA - A redução da base de cálculo prevista no item 45 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 aplica-se apenas à operação promovida pelo industrial fabricante, assim entendido aquele que realiza, em seu próprio estabelecimento, industrialização nas modalidades de transformação ou montagem, conforme § 3º do art. 222 do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 7 abr 2020
Consulta Nº 58 DE 21/06/2018 “ Pallet de Madeira” não enquadramento no conceito de insumo; diferimento de ICMS na aquisição de insumos destinados à industrialização; Decreto nº 36.451/2004 Estadual - RJ - DOE - 21 jun 2018
Parecer CECON Nº 1940 DE 31/01/2025 ICMS. Consulta tributária. Operações internas com castanha de caju e derivados. Esclarecimentos acerca do diferimento do ICMS, após a revogação do art. 606 e seguintes do Decreto n.° 24.569, de 31 de julho de 1997. Aplicação do Item 40.0 do Anexo II do Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 31 jan 2025
Consulta Nº 36 DE 29/05/2019 Biscoitos de consumo popular. Sequilhos e rosquinhas. sujeição ao regime de Substituição Tributária. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2019
Deliberação AGENERSA Nº 4849 DE 29/01/2025 Concessionária CEG. RIO atualização de tarifas de Gás Natural e GLP (vigência a partir de 01.01.2025). Embargos. Ratificação de Decisão Cautelar. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4850 DE 29/01/2025 Concessionária CEG. atualização de tarifas de Gás Natural e GLP (vigência a partir de 01.01.2025). Embargos. Ratificação de Decisão Cautelar. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2025
Parecer CECON Nº 1410 DE 20/09/2024 ICMS. Consulta Tributária. Operação de venda para entrega por conta e ordem de terceiro. Operação interestadual. Sigilo comercial das operações comerciais entre adquirente originário e vendedor remetente. Procedimento de emissão de notas fiscais descrito no Art. 705, § 5.º, do Decreto n.º 24.569/1997. Parecer CECON n.º 1075/2023. Estadual - CE - DOE - 20 set 2024
Consulta Nº 37 DE 29/05/2019 Substituição. Transferência entre estabelecimentos. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2019
Consulta Nº 111 DE 07/11/2018 Decreto nº 29.042/2001, artigo 10. Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite. Industrialização por encomenda. Estadual - RJ - DOE - 7 nov 2018
Consulta Nº 38 DE 10/02/2019 Possibilidade De Fruição Do Regime Previsto No Decreto Nº 46.542/2018. Restaurante Com Consumo Local E Delivery. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2019

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