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Solução de Consulta SRE Nº 1 DE 06/01/2015 ICMS. Consulta administrativa – DIFIS (GT Importação). O elemento temporal do fato gerador do ICMS na operação de importação, como regra, ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, momento em que ocorre a obrigação de liquidação do imposto. Aplicação do art. 2º, IV e § 14, art. 6º e art. 13, todos da Lei nº 5.900/96; art. 101, VIII, “b” do Regulamento do ICMS; art. 3º, § 2º, II, do Decreto nº 1.738/03 e art. 2º, I, “a”, da Instrução Normativa nº 21/10. Estadual - AL - DOE - 6 jan 2015
Decreto Nº 1006 DE 22/01/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, no tocante à recolhimento do imposto, não incidência, complementação da alíquota interestadual por empresa optante do regime simples nacional, pagamento antecipado do ICMS sem encerramento da fase de tributação, recolhimento do imposto na antecipação tributária e dá outras procidências. Estadual - SE - DOE - 23 jan 2025
Lei Nº 12044 DE 22/01/2025 Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo. Estadual - RN - DOE - 23 jan 2025
Portaria SUT Nº 695 DE 21/01/2025 Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de janeiro a 2 de fevereiro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 23 jan 2025
Portaria AFE 09 Nº 3 DE 17/01/2025 Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2024 e 2025 relativamente às marcas/modelos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 23 jan 2025
Consulta Nº 49 DE 31/07/2020 FOT. Lei nº 8.645/19. Decreto nº 47.057/20. Livro IV do RICMS/00. Diferimento. Óleo bruto. Óleo lubrificante acabado. Estadual - RJ - DOE - 31 jul 2020
Consulta Nº 50 DE 30/07/2020 RIOLOG. Alíquota Interestadual do ICMS de 4%. Crédito Presumido da Lei n.º 4.173/03: Inadmissibilidade. Estadual - RJ - DOE - 30 jul 2020
Consulta Nº 51 DE 03/08/2020 Substituição tributária de suplementos destinados à alimentação animal. Suplemento alimentar para animais não está sujeito ao regime de substituição tributária neste estado. Estadual - RJ - DOE - 3 ago 2020
Consulta Nº 52 DE 06/08/2020 DIFAL; Aquisição de mercadorias destinadas a uso em prestações de serviço sujeita ao ISSQN; EC 87/15 Estadual - RJ - DOE - 6 ago 2020
Consulta Nº 53 DE 10/08/2020 Decreto n° 38.501/05 (Reporto-Rio). Somente fazem jus ao benefício fiscal em questão as mercadorias relacionadas no anexo único do referido decreto, desde que respeitados seus requisitos e condicionantes. Estadual - RJ - DOE - 10 ago 2020

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