Legislação

Consulta Nº 70 DE 03/08/2018 Não incidência nas transferências interestaduais de bens do ativo imobilizado. Alínea “b” do inciso II do § 2º do art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasil. Transferência do crédito remanescente de ICMS do CIAP. Impossibilidade. Estadual - RJ - DOE - 3 ago 2018
Decreto Nº 5954-R DE 10/02/2025 Altera o Decreto Nº 3017-R/2012, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FUNCOP). Estadual - ES - DOE - 11 fev 2025
Decreto Nº 5955-R DE 10/02/2025 Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1008-R/2002. Estadual - ES - DOE - 11 fev 2025
Consulta Nº 71 DE 01/08/2018 Aquisição de Mercadorias em Nome do Sócio para venda pela Pessoa Física e a Jurídica no código Civil. Inidoneidade do documento que acoberta a oepração. Estadual - RJ - DOE - 1 ago 2018
Consulta Nº 72 DE 08/08/2018 DEVEC – obrigatoriedade para consumidores livres conectados diretamente à rede básica para seu estabelecimento ou domicílio para consumo próprio não está obrigada a prestar a DEVEC à SEFAZ. Estadual - RJ - DOE - 8 ago 2018
Portaria GAB/PRES Nº 1046 DE 19/12/2024 Rep. - Estabelece valores para os serviços prestados pelas empresas de estampagem de Placas de Identificação Veicular (PIV), devidamente credenciadas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO). Estadual - TO - DOE - 10 fev 2025
Decreto Nº 3017-R DE 25/05/2012 Regulamenta a Lei Complementar Nº 615/2011, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FUNCOP) e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 28 mai 2012
Consulta Nº 73 DE 08/08/2018 FEEF. Diferimento na saída de mercadoria. Destinatário optante de tratamento tributário especial. Não enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no art. 2º, § 1º, I, “E”, do Decreto nº 45.810/16. desconsideração para o cálculo do depósito ao FEEF. Estadual - RJ - DOE - 8 ago 2018
Lei Complementar Nº 615 DE 16/12/2011 Dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FUNCOP) e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 16 dez 2011
Portaria DETRAN-MT/GP Nº 87 DE 10/02/2025 Altera, em partes, a Portaria DETRAN-MT Nº 341/2015, que regulamenta o credenciamento dos Centros de Formações de Condutores (CFC). Estadual - MT - DOE - 11 fev 2025

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