Legislação

Consulta Nº 75 DE 30/09/2019 Incidência do FECP em operações realizadas sob a égide do Convênio ICMS 52/91. Estadual - RJ - DOE - 30 set 2019
Decreto Nº 39752 DE 11/02/2025 Fixa, para o exercício de 2025, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias de que trata a Lei Nº 11382/2020. Estadual - MA - DOE - 11 fev 2025
Consulta Nº 76 DE 03/10/2019 Transporte de mercadorias destinadas à exportação. A equiparação à exportação prevista no § 2º do art. 40 da Lei nº 2.657/96, reproduzida no § 2º do art. 47 do Livro I do Decreto nº 27.427 (RICMS/00), aplica-se apenas às operações de circulação de mercadorias, não alcançando a prestação de serviço de transporte. Estadual - RJ - DOE - 3 out 2019
Consulta Nº 77 DE 11/10/2019 ICMS retido por substituição tributária na hipótese de o valor de venda ao consumidor final ser inferior ao valor da base de cálculo presumida. Estadual - RJ - DOE - 11 out 2019
Consulta Nº 78 DE 14/10/2019 Margem de Valor Agregado no ICMS-ST Estabelecimento enquadrado no Benefício Decreto nº 36.450/2004. Estadual - RJ - DOE - 14 out 2019
Solução de Consulta SRE Nº 104 DE 07/06/2018 ICMS. Consulta Fiscal. Contribuinte beneficiário dos Incentivos do Programa de desenvolvimento integrado de Alagoas- PRODESIN, instituído pela Lei n° 5.671/1995, regulamentado pelo Decreto nº 38.394/2000. Creditamento do ICMS destacado em nota fiscal de aquisição interna de matéria-prima, recebida a título de Remessa em bonificação - CFOP -5910. Creditamento do ICMS destacado, em conta gráfica da consulente, haja vista a não aplicabilidade do diferimento, previsto no art. 19, I do Decreto nº 38.394/2000. Previsão: do Inciso I dos arts. 1º e 2º da Lei nº 5.900/96, c/c com o inciso V do art. 2º, do inciso I do art.59, do Regulamento do ICMS –AL, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991; e dos arts. 32 a 34 da Lei nº 5.900/96, c/c o inciso II do art. 91 do referido Regulamento. Estadual - AL - DOE - 7 jun 2018
Consulta Nº 79 DE 18/10/2019 Armazém Geral; Depósito de mercadorias sujeitas à substituição tributária, origem interestadual, com posterior revenda dentro do estado. Momento da retenção. Estadual - RJ - DOE - 18 out 2019
Consulta Nº 24 DE 02/03/2017 Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) frete pelo Simples Nacional Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2017
Consulta Nº 80 DE 17/10/2019 Convênio ICMS 106/96 – Crédito Presumido- Subcontratação do Serviço de transporte. Estadual - RJ - DOE - 17 out 2019
Consulta Nº 81 DE 29/10/2019 Lei 7035/15; Reinstituição do benefício depósito compulsório no FEC; Estadual - RJ - DOE - 29 out 2019

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