Legislação

Consulta Nº 25 DE 17/02/2017 Preparados para Sorvetes em máquina expressa e outras formas de preparo: sujeição ao regime de substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 17 fev 2017
Solução de Consulta SRE Nº 95 DE 22/05/2018 ICMS. Operações interestaduais com gado bovino. Incidência do ICMS antecipado conforme o disposto no inciso VII do § 1º do art. 591-A do Regulamento do ICMS. Aplicação do art. 4º, II do Decreto nº 50.785/16; do art. 591-A, § 1º, VII, e do item 86, I, da Parte 1 do Anexo I, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91; do art. 23, § 2º, VI da Lei nº 5.900/96; e do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.474/04. Estadual - AL - DOE - 22 mai 2018
Consulta Nº 82 DE 31/10/2019 Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – FEEF. Incidência e obrigatoriedade. Lei nº 7.428/2016. Decreto nº 45.810/2016. Diferimento na aquisição de ativo. Estadual - RJ - DOE - 31 out 2019
Solução de Consulta SRE Nº 91 DE 09/05/2018 ICMS. Substituição tributária. Mercadorias que se enquadram no código NCM do decreto nº 4.105/2009, mas que não se amoldam às descrições contidas no referido decreto. Indevida a cobrança de ICMS subsituição tributária. Estadual - AL - DOE - 9 mai 2018
Consulta Nº 26 DE 14/03/2017 Base de cálculo do ICMS -Adicional de Tarifa Aeroportuária-Ataero. Lei Federal 13.319/2016 extinguiu, a partir de 01/01/2017, a cobrança do Ataero. Estadual - RJ - DOE - 14 mar 2017
Consulta de Contribuinte Nº 13 DE 25/01/2022 ICMS - ISENÇÃO - MERCADORIA DESTINADA À ÓRGÃO PÚBLICO - A isenção do imposto regulamentada no item 136 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 aplica-se à saída de mercadoria ou bem, em operação interna, com destino a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, observadas as formalidades constantes neste item. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2022
Consulta Nº 83 DE 01/11/2019 Resolução SEFAZ 191/2017. Compensação ICMS/FECP devido no valor de até 300.000 UFIR. Estadual - RJ - DOE - 1 nov 2019
Consulta Nº 84 DE 06/11/2019 Aplicabilidade do Convênio ICMS 52/91 nas operações internas e interestaduais com “elevadores para residências”, “elevadores para edifícios residenciais” e “elevadores para edifícios comerciais”. Estadual - RJ - DOE - 6 nov 2019
Consulta Nº 85 DE 29/10/2019 Venda Interestadual para a Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. Diferencial de Alíquotas. Estadual - RJ - DOE - 29 out 2019
Consulta Nº 86 DE 06/11/2019 Fluordesoxiglicose-18DG: não faz jus à isenção prevista no Convênio icms 1/99. Estadual - RJ - DOE - 6 nov 2019

Legislações