Legislação

Portaria SAR Nº 4 DE 20/01/2025 Aprova o Calendário oficial de Eventos agropecuários para o ano de 2025, no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2025
Portaria SRE Nº 4 DE 22/01/2025 Altera a Portaria CAT Nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 23 jan 2025
Portaria Conjunta SRE/STE Nº 1 DE 22/01/2025 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Estadual - SP - DOE - 23 jan 2025
Decreto Nº 69325 DE 22/01/2025 Dispõe, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e sobre os termos e condições para acordos diretos com os credores. Estadual - SP - DOE - 23 jan 2025
Decreto Nº 63323 DE 22/01/2025 Altera o Decreto Nº 62242/2016, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP). Estadual - SP - DOE - 23 jan 2025
Solução de Consulta SRE Nº 80 DE 27/12/2017 ICMS. CONSULTA FISCAL – Consulente credenciada a fruição da sistemática de tributação, aplicada a contribuinte com atividade de distribuição centralizada de produtos, nos termos do Decreto nº 38.631/2000. Dúvidas relativas à aplicação do crédito presumido de: 14 % nas saídas de mercadorias tributadas carga tributária de 18% (dezoito por cento), incluído de 1% do FECOEP, e 13% nas saídas de mercadorias tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento), conforme Inciso V do art. 2º acrescentado pelo Decreto n.º 54.609/17. Pela utilização do crédito presumido de 14% ou 13%, conforme o caso, consoante os incisos II e V do art. 2º do Decreto nº 38.631/2000, ressaltando que utiliza-se o crédito presumido de 13%, nas saídas internas de mercadorias tributadas a 17%, e não sujeitas ao adicional de alíquotas de 1% do ICMS, destinado ao FECOEP. Aplicação do inciso V do art. 2º do Decreto nº 38.631/2000, c/c a alínea “b” do inciso I do art. 17 da Lei nº 5.900/96; as alíneas “d e f” do inciso II; e o inciso I do §1º, todos do art. 2º do Decreto nº 2.845/2005, que regulamentou o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2017
Portaria DETRAN/PROJUR Nº 67 DE 22/01/2025 Concede acesso ao sistema DeTranNET e portal ECV, aos credenciados ou conveniados em consonância com suas áreas de atuação. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2025
Solução de Consulta SRE Nº 81 DE 15/12/2017 ICMS. Consulta Fiscal. Armazém Geral localizado no Estado de São Paulo armazena mercadoria de contribuinte inscrito em Alagoas. Obrigações principal e acessória do Armazém perante a SEFAZ/AL. Art. 596 e seguintes; e art. 514 e seguintes do RICMS, aprovado pelo Decreto 5.245/1991. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2017
Solução de Consulta SRE Nº 79 DE 07/12/2017 ICMS sobre energia elétrica. Lavratura de Auto de Infração. Sujeito passivo. Demanda judicial. Inciso VIII do § 2º do art. 18 e no inciso VI do art. 22, todos da Lei nº 5.900/1996. Art. 121 e inciso I do art. 124, todos do CTN, Lei nº 5.172/1966. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2017
Solução de Consulta SRE Nº 78 DE 17/11/2017 Notificação do contribuinte. Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa. Não devolução do AR por parte dos Correios. Incerteza sobre a notificação. Notificação por edital. Estadual - AL - DOE - 17 nov 2017

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