Legislação

Consulta Nº 19 DE 15/02/2017 Transporte interestadual e intermunicipal aquaviário por empresas brasileiras de navegação. Incidência do ICMS. Obrigatoriedade de emissão do CT-e. Estadual - RJ - DOE - 15 fev 2017
Parecer Normativo Nº 103 DE 27/02/2024 ICMS – redução de base de cálculo – operações interestaduais – sementes – Art. 70, VII, e, do ricms-es – lei 10.711/2003 1. Em uma operação interestadual de comercialização de sementes destinadas a atacadistas e varejistas, o benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 70, VII, “e”, do RICMS-ES é aplicável se observados os requisitos da lei nº 10.711/2003 e do Decreto nº 10.586/2020. Estadual - ES - DOE - 27 fev 2024
Parecer CECON Nº 1669 DE 04/10/2023 ICMS. Operações internas. Diferimento. Insumos. FDI. Decreto n.º 24.569/1997. Alteração legislativa. Decreto n.º 31.090/2013. Art. 170 do Decreto n.º 34.605, de 24 de março de 2022. Estadual - CE - DOE - 4 out 2023
Consulta Nº 20 DE 16/02/2017 Decreto nº 45.82/16- Princípio Constitucional da Noventena. Estadual - RJ - DOE - 16 fev 2017
Solução de Consulta SRE Nº 99 DE 16/07/2018 ICMS. Imunidade tributária/templos. Alínea „b‟ do inciso VI do art. 150 da CF/88. Comercialização de produtos religiosos não está albergada pela imunidade constitucional. Estadual - AL - DOE - 16 jul 2018
Solução de Consulta SRE Nº 98 DE 13/07/2018 ICMS. Benefício fiscal. Saída interestadual de insumo agropecuário (item 11 do Anexo II do RICMS). Não se aplica o benefício às operações descritas pela consulente. Inaplicabilidade dos efeitos próprios de consulta fiscal. Estadual - AL - DOE - 13 jul 2018
Parecer CECON Nº 1625 DE 04/09/2024 ICMS. Consulta tributária. Extração e beneficiamento de rochas para britagem. Regime Especial de Tributação. Aquisição de bens para o Ativo imobilizado. Conflito entre o art. 13-B e o art. 638, §5.º, do Decreto n.º 24.569/97. No caso de estabelecimento industrial, o diferencial de alíquotas do ICMS, devido na aquisição interestadual de bem para o ativo imobilizado, é diferido para o momento da virtual desincorporação do bem. Estadual - CE - DOE - 4 set 2024
Consulta Nº 21 DE 10/02/2017 Substituição Tributária nas operações com Gás Natural destinadas a clientes industriais para abastecimento veicular. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2017
Solução de Consulta SRE Nº 97 DE 25/06/2018 Consulta fiscal. Devolução de mercadoria. Pedido de restituição. Estadual - AL - DOE - 25 jun 2018
Parecer CECON Nº 1072 DE 20/09/2024 ICMS. Consulta tributária. Operação interna. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Substituição tributária na entrada. Emissão de documentos fiscais de forma extemporânea. Autorregularização. Arts. 155, 156 e 157 do Decreto 34.605/2022. Instrução Normativa n.º 102/2022. Estadual - CE - DOE - 20 set 2024

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