Legislação

Parecer CECON Nº 1645 DE 18/11/2024 ICMS. Consulta Tributária. Industrialização de pescado e lagosta. Perdas industriais. Obrigações acessórias. Observância do procedimento previsto na legislação interna. Perdas industriais normais compõem o custo da produção da mercadoria. Dispensabilidade da emissão de documento fiscal. Perdas por deterioração ou extravio de insumos. Exigibilidade de emissão de documento fiscal para efeito de baixa no estoque. Art. 4º da Instrução Normativa nº. 46/2013. Estadual - CE - DOE - 18 nov 2024
Consulta Nº 59 DE 25/06/2018 Contribuinte optante pelo regime tributário previsto na Lei nº 6.979/15. Saída de mercadoria por transferência, aplicação da alíquota efetiva de 3%, conforme disposto no art. 5º da referida Lei nº 6.979/15 c/c alínea “A” do inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 45.607/16. Estadual - RJ - DOE - 25 jun 2018
Consulta Nº 60 DE 25/06/2018 Contribuinte optante pelo regime tributário previsto na Lei nº 6.979/15. Saída de mercadoria para industrialização em estabelecimento de terceiro. Aplicabilidade da Regra contida no § 4º do art. 3º ou da Regra contida no § 2º do art. 4º ambos da referida Lei. Estadual - RJ - DOE - 25 jun 2018
Instrução Normativa RE Nº 11 DE 06/02/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS para microcervejarias para fins de ajuste junto ao SPED Fiscal/EFD. Estadual - RS - DOE - 11 fev 2025
Consulta Nº 61 DE 04/06/2018 Ressarcimento de ICMS-ST – procedimentos após o prazo previsto no §4º do Artigo 20 do Livro II do RICMS-RJ/00 Seja descumprido, o ressarcimento poderá ser realizado normalmente, observada a restrição fixada no § 5º do mesmo Artigo 20 e os procedimentos relativos ao Pedido de ressarcimento disciplinados no Capítulo VII-A da Resolução SEFAZ nº 537/2012. Estadual - RJ - DOE - 4 jun 2018
Portaria SEMA Nº 37 DE 07/02/2025 Dispõe sobre a emissão de Licença Prévia para fins exclusivos de participação em leilões de compra de energia elétrica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 fev 2025
Resolução FUNRIGS Nº 2 DE 11/02/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 11 fev 2025
Consulta Nº 62 DE 10/07/2018 Manifestação do destinatário equivocada com esgotamento do prazo de retificação; procedimentos para regularização. Estadual - RJ - DOE - 10 jul 2018
Consulta Nº 63 DE 17/07/2018 Remessa/retorno de peças manutenção e/ou reparos em bens do ativo permanente em posse de terceiros, em virtude de locação. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2018
Resolução SEFA Nº 97 DE 05/02/2025 Estabelece, para o exercício de 2025, os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 7721/2024. Estadual - PR - DOE - 7 fev 2025

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