Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 7 DE 30/03/2015 IPVA. Consulta administrativa – DIFIS (GT IPVA). Delimitação da legislação aplicada à interpretação do conceito de “deficiência visual” para fins de concessão de isenção do IPVA, de que trata o art. 6º, IV, da Lei nº 6.555/04. Necessidade de interpretação literal da matéria, tendo em vista que se trata de norma isentiva, conforme art.111, II, do Código Tributário Nacional. Estadual - AL - DOE - 30 mar 2015
Solução de Consulta SRE Nº 6 DE 27/02/2015 Pedido de Informações. Obrigação acessória. Operação de saída de produto sem valor econômico, que não se caracteriza como mercadoria. Necessidade de emissão de documento fiscal para acobertar o trânsito. Aplicação do art. 12, art. 130 e arts. 481 a 489, todos do RICMS/AL. Estadual - AL - DOE - 27 fev 2015
Solução de Consulta SRE/DMT Nº 4 DE 19/02/2015 Consulta interna. Procedimento aplicado no cálculo do ICMS antecipado, previsto na Lei nº 6.474/04, na hipótese de aquisição interestadual de bem, tendo em vista o disposto no item 1 do anexo II do RICMS/AL. A redução de base de cálculo prevista no citado item: i) deve ser aplicada à hipótese em que o contribuinte esteja adquirindo a máquina, o aparelho, ou o veículo usados para comercialização, o que pode ser verificado com base nos dados cadastrais do contribuinte; ii) não deverá ser aplicada quando os citados bens tenham sido adquiridos para serem incorporados ao ativo. Aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.474/04, c/c o item 1 do anexo II do RICMS/AL. Estadual - AL - DOE - 19 fev 2015
Solução de Consulta SRE Nº 5 DE 19/02/2015 Pedido de Informações. Tributação aplicada às operações de circulação de medicamentos. Incidência que se ampara no previsto no art. 1º, I, da Lei nº 5.900/96 e base de cálculo, como regra, prevista no Decreto nº 36.538/95 (Convênio ICMS nº 76/94) ou no Decreto nº 3.005/05, nesse último caso, para o contribuinte atacadista beneficiário. Aplicação do Convênio ICMS nº 76/94, de que trata o Decreto nº 36.538/95 e Decreto nº 3.005/05. Estadual - AL - DOE - 19 fev 2015
Decreto Nº 8704 DE 21/01/2025 Atualiza valores fixados nos artigos 80 e 83 da Lei Nº 18877/2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 21 jan 2025
Instrução Normativa CAT Nº 1 DE 22/01/2025 Divulga o valor do crédito fiscal referente as operações com farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 23 jan 2025
Decreto Nº 8705 DE 21/01/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para acrescentar a Seção V-A ao Capítulo X do Título I, disciplinando os termos e condições referentes ao procedimento de autorregularização, conforme previsão contida no § 4º do art. 39 da Lei Nº 11580/1996. Estadual - PR - DOE - 21 jan 2025
Portaria GABIN Nº 20 DE 15/01/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 23 jan 2025
Portaria GABIN Nº 21 DE 15/01/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 23 jan 2025
Portaria GABSEC Nº 27 DE 09/01/2025 Dispõe sobre o credenciamento e descredenciamento de empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas, no Sistema de Fiscalização Eletrônica da Secretaria da Fazenda. Estadual - TO - DOE - 22 jan 2025

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