Legislação

Consulta Nº 27 DE 13/03/2017 Distribuição, à titulo gratuito de equipamentos à pessoas específicas em cumprimento a obrigação estabelecida por Agência Reguladora. Atividade fora do Campo de Incidência do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2017
Decreto Nº 46251 DE 12/02/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto ao envio de dados para o Portal Nacional da NFF, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 fev 2025
Consulta Nº 28 DE 13/03/2017 FEEF – obrigatoriedade de depósito para beneficiados com regime de apuração especial previsto no Convênio ICMS 106/1996 Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2017
Boletim Informativo Nº 7 DE 12/02/2025 Manutenção Ambiente autorizador da Nota Fiscal eletrônica. Estadual - PR - DOE - 12 fev 2025
Consulta Nº 29 DE 14/03/2017 FEEF – obrigatoriedade de depósito para beneficiados com regime de apuração especial previsto no Convênio ICMS 106/1996 Estadual - RJ - DOE - 14 mar 2017
Instrução Normativa IRGA Nº 1 DE 27/01/2025 Dispõe sobre os critérios e procedimentos administrativos para reconhecimento acerca do recebimento de valor já considerado como crédito a receber em conta de ajuste do respectivo crédito , no âmbito do Instituto Rio Grandense do Arroz. Estadual - RS - DOE - 13 fev 2025
Portaria DETRAN Nº 142 DE 07/02/2025 Define os serviços contínuos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins (Detran/TO). Estadual - TO - DOE - 12 fev 2025
Consulta Nº 30 DE 17/03/2017 Substituição Tributária – Refrigeradores e Congeladores, Classificados na NCM/SH 8418.50.90 e 8418.50.10. Respectivamente. O regime de substituição Tributária se aplica a todos os produtos Classificados nas NCM/SH 8418.50.10 e 8418.50.90. Estadual - RJ - DOE - 17 mar 2017
Consulta Nº 31 DE 17/03/2017 Convênio ICMS 52/91 – aplicabilidade do benefício fiscal aos equipamentos “ Chillers” e Torres de Resfriamento”. Estadual - RJ - DOE - 17 mar 2017
Consulta Nº 32 DE 21/03/2017 Cesta Básica – água mineral em embalagens retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros. Lei nº 7484/16. Estadual - RJ - DOE - 21 mar 2017

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