Legislação

Consulta Nº 91 DE 19/11/2019 Direito à restituição ou obrigação de pagar a diferença de icms-st No caso de transferência para filial varejista que revenda por valor Superior ou inferior à base de cálculo presumida. Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2019
Portaria SEFAZ Nº 24-R DE 11/02/2025 Dispõe sobre o credenciamento de cooperativa de produtores, nos termos do art. 534-Z-Z-Z-L do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002. Estadual - ES - DOE - 13 fev 2025
Portaria SUTRI Nº 1447 DE 12/02/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1434/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 13 fev 2025
Portaria SEFJ Nº 293 DE 11/02/2025 Altera a Portaria Nº 15/2023, que regulamenta o Selo Parceiro da Juventude, estabelecido pelo Decreto Distrital Nº 41642/2020. Estadual - DF - DOE - 13 fev 2025
Consulta Nº 92 DE 11/11/2019 ITD. Extinção do usufruto em decorrência de sucessão causa Mortis do usufrutuário. Lançamento reporta-se à data da Ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei Então vigente. Estadual - RJ - DOE - 11 nov 2019
Portaria SEFJ Nº 294 DE 11/02/2025 Altera a Portaria Nº 250/2024, que regulamenta o Selo Empresa Parceira da Família, estabelecido pelo Decreto Distrital Nº 45794/2024. Estadual - DF - DOE - 13 fev 2025
Consulta Nº 93 DE 02/12/2019 Venda de bem desincorporado ativo imobilizado de contribuinte. Fato gerador do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 2 dez 2019
Decreto Nº 49504 DE 12/02/2025 Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 28 de fevereiro, 03 e 05 de março de 2025. Estadual - RJ - DOE - 13 fev 2025
Consulta SEFA Nº 52 DE 18/11/2024 ASSUNTO: ICMS. Diferimento nas operações de remessa e retorno de aves matriz em estabelecimento de terceiros. Estadual - PR - DOE - 18 nov 2024
Consulta SEFA Nº 51 DE 18/11/2024 SÚMULA: ICMS. Mercadoria sem transitar pelo estabelecimento do adquirente. Remessa com o fim específico de exportação. Estadual - PR - DOE - 18 nov 2024

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