Legislação

Portaria SAT Nº 3554 DE 12/02/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 13 fev 2025
Consulta SEFA Nº 47 DE 14/10/2024 SÚMULA: ICMS. Importação de feijão. Tratamento tributário Estadual - PR - DOE - 14 out 2024
Consulta Nº 48 DE 27/04/2017 SPED – Subprodutos – Escrituração Estadual - RJ - DOE - 27 abr 2017
Consulta Nº 49 DE 02/05/2017 Isenção de Taxa de Serviço Estadual para Pessoas de Baixa Renda – Art. 2º, Lei 3347/99. Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2017
Consulta SEFA Nº 46 DE 09/10/2024 SÚMULA: ICMS. Incorporação. Créditos escriturados pela incorporada. Possibilidade. Estadual - PR - DOE - 9 out 2024
Consulta de Contribuinte Nº 108 DE 20/06/2023 ICMS – DIFERIMENTO – MILHO MOÍDO – INAPLICABILIDADE – O milho e o milho moído possuem diferentes classificações na NBM/SH, tratando-se de produtos diferentes sob o aspecto tributário, de forma que o diferimento de que trata o item 21 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 alcança apenas o milho classificado na NBM/SH 1005.90. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2023
Parecer Normativo Nº 106 DE 29/02/2024 ICMS – isenção – coco seco – coco ralado –– convênio ICMS 44/75 – interpretação literal 1. As operações de saídas internas com “coco seco” em estado natural, ralado, cortado, picado, fatiado, torneado, descascado, desfolhado, lavado, higienizado, embalado ou resfriado são tributadas na forma da legislação estadual. Estadual - ES - DOE - 29 fev 2024
Consulta SEFA Nº 45 DE 03/10/2024 SÚMULA: ICMS. Fornecimento de alimentação e bebidas. Regime diferenciado para apuração do imposto. Cumprimento das disposições regulares. Possibilidade. Estadual - PR - DOE - 3 out 2024
Consulta Nº 50 DE 19/04/2017 Depósito no FEEF: abrangência, ressalvas e apuração. Estadual - RJ - DOE - 19 abr 2017
Consulta de Contribuinte Nº 152 DE 13/09/2023 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÓLEO LUBRIFICANTE – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO – Poderá ser apropriado, sob a forma de crédito, o ICMS/ST relativo às operações com óleo lubrificante classificado no código 2710.19.31 da NBM/SH utilizado na fabricação de outros produtos, com base no § 13 do art. 31 do RICMS/2023, caso as tenha adquirido de contribuinte substituto tributário ou de substituído tributário que informou corretamente o valor do reembolso ou caso tenha recolhido o imposto sob o referido título em virtude da entrada da mercadoria em território mineiro ou no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Estadual - MG - DOE - 13 set 2023

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