Legislação

Consulta SEFA Nº 42 DE 23/08/2024 SÚMULA: ICMS. Progama Paraná competitivo. Mercadoria Importada. Crédito presumido. Condições para fruição. Estadual - PR - DOE - 23 ago 2024
Parecer CECON Nº 1329 DE 05/09/2024 ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais com ração animal. Redução de base de cálculo para produtos listados nos itens 10 e 11 do Anexo III do Decreto n.º 33.327/2019. Estorno de crédito. Vigência do Convênio 26/21. Ausência de obrigatoriedade em observar a anterioridade anual e nonagesimal.Itens 10 e 11 do Anexo III do Decreto n.º 33.327/2019; cláusulas primeira, segunda e quinta, inciso I, do Convênio ICMS 100/97; cláusula segunda, inciso III, do Convênio ICMS 26/21; art. 1.º, inciso I, do Decreto n.º 34.022/2021; art. 2.º, II, do Decreto n.º 34.503/2021; art. 1.º do Decreto n.º 35.684/2023; art. 155, § 2.º, II, da Constituição Federal de 1988; e art. 81, incisos I e V, da Lei n.º 18.665/2023; e arts. 01.º e 08.º da Lei Complementar n.º 24/1975. Estadual - CE - DOE - 5 set 2024
Portaria DETRAN Nº 81 DE 24/01/2025 Altera a redação de dispositivos da Portaria DETRAN Nº 355/2024, que institui a exigência de CND perante a Previdência Social para transferência de veículos incorporados ao ativo permanente da empresa em valor superior a R$ 80.375,64, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 13 fev 2025
Instrução Normativa SIF Nº 21 DE 11/02/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 fev 2025
Consulta Nº 51 DE 27/04/2017 FEEF – apuração – saldo credor. Lei nº 7.428/2016. Decreto nº 45.810/2016. Decreto nº 45.965/2017 e nº 45.973/17 Resolução nº 33/17. Estadual - RJ - DOE - 27 abr 2017
Parecer CECON Nº 1593 DE 25/09/2023 ICMS. Redução da base de cálculo do ICMS. Cesta básica. Dipirona genérico. Art. 44, item 1.0.1, subitem 1.0.1.38, item 1.0.2 e subitem 1.0.2.5, do Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 25 set 2023
Parecer CECON Nº 125 DE 22/10/2024 ICMS. Pedido de reconsideração de parecer em consulta tributária. Energia elétrica. Base de cálculo do ICMS em operação interestadual. Tarifas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD). Suspensão cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, dos efeitos do art. 3.º, X, da Lei Complementar n.º 87/1996 (redação dada pela Lei Complementar n.º 194/2022). Efeitos “ex nunc” da concessão da cautelar. Período intermediário dependerá da decisão definitiva na ADI 7195 MC-Ref/DF. Estadual - CE - DOE - 22 out 2024
Consulta Nº 52 DE 02/05/2017 Emissão Conjugada – NFC-e e NF-e Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2017
Parecer CECON Nº 1401 DE 10/08/2023 Direito administrativo e tributário. Legislação tributária. ICMS. Notas fiscais emitidas em duplicidade. Cancelamento. Ajuste SINIEF 07/2005. Prazo para cancelamento expirado. Ausência de solução em normas legislativas ordinárias. Instrução Normativa Sefaz Ceará n.º 54/2020, artigos 1º ao 3º. Lançamento anulatório. Denúncia espontânea. Contribuinte não fiscalizado quando da comunicação. Possibilidade. Estadual - CE - DOE - 10 ago 2023
Consulta de Contribuinte Nº 36 DE 08/05/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – TRANSFERÊNCIA DE ESTOQUES – REGIME ADUANEIRO DE DEPÓSITO ESPECIAL – Partindo da premissa de que a transferência de estoque entre os depósitos de regime aduaneiro de depósito especial, com despacho favorável da Alfândega da Receita Federal do Brasil, não descaracteriza o referido regime, não havendo o despacho para consumo, não há incidência do ICMS, que só haverá na hipótese de saída dos itens de estoque do Depósito Especial em Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 8 mai 2024

Legislações