O contribuinte acima qualificado solicita autorização para recolhimento de ICMS de seus clientes, enquadrados em Regime Especial de Recolhimento desse imposto, nos termos do Dec. nº 11.913, de 04 de outubro de 2005, com utilização de cheques, sob a alegação de que o pagamento com utilização de moeda em espécie lhe deixa vulnerável a vários tipos de violência.

O decreto acima mencionado dispõe sobre Regime Especial de Fiscalização e Recolhimento do ICMS nas operações realizadas por contribuintes que se encontrem em situação fiscal irregular perante a Fazenda Estadual, como forma de punição por práticas reiteradas de descumprimento de obrigação tributária, regulamentando os artigos 75, II e 77, II da Lei nº 4.257/89.

A extinção de crédito tributário através de cheques, prevista no art. 162 do Código Tributário Nacional e no art. 86 do Dec. nº 7.560/89 (RICMS), encontra-se disciplinada na Portaria GASEC nº 1.263, de 19 de dezembro de 1.991.Determina esse diploma , dentre outras exigências, que o emitente do cheque seja pessoa jurídica devedora estabelecida neste Estado e inscrita no CAGEP (art. 2º , inciso I).

Assim , considerando que a sujeição do contribuinte às disposições do Dec. nº 11.913/2005 é uma penalidade imposta pelo fisco estadual por inobservância de normas tributárias e, ainda, a vedação de extinção de crédito tributário com utilização de cheque de terceiros, determinada pela portaria acima mencionada, opinamos pelo indeferimento da solicitação do contribuinte.

É o parecer, salvo melhor juízo.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina, 08 de agosto de 2007.

LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO

AFFE – matrícula 086.191-0

De acordo com o parecer.

Em: ____/____ /____

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor UNATRI

(competência delegada pela Portaria GASEC nº 291, de 29/01/2003)

Recebi o original

Em: _____/______ /______

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Titular/Responsável Legal