Legislação

Consulta Nº 102 DE 15/10/2018 Tributação do milho. Convenio ICMS 100/97 Estadual - RJ - DOE - 15 out 2018
Parecer CECON Nº 939 DE 01/07/2024 ICMS. Consulta tributária. Operações internas. Sucata. Operação realizada entre estabelecimentos industriais. Inaplicabilidade do diferimento do imposto. Conceito de estabelecimento industrial previsto no regulamento. Irrelevância de processo industrial aplicado sobre a sucata ou resíduo pelo estabelecimento industrial remetente. Sujeição ao regime normal de tributação. Subitens 13.4 e 13.6 do anexo II do decreto n.º 33.327/2019; art. 6.º, inciso I, do decreto n.º 35.061/2022; e art. 4.º do decreto federal n.º 7.212/2010. Estadual - CE - DOE - 1 jul 2024
Consulta Nº 103 DE 17/10/2018 Autarquia Federal, Contribuinte do ICMS. Atividade de produção e venha de mercadorias. Inciso XIV Estadual - RJ - DOE - 17 out 2018
Parecer CECON Nº 1386 DE 31/01/2025 ICMS. Consulta tributária. Contribuinte optante pelo Regime Simplificado de Tributação. Esclarecimentos acerca do aproveitamento de crédito de ICMS Antecipado decorrente da compra interestadual de insumos. Impossibilidade, nos termos do § 6° do art. 763 do Decreto n.° 24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 31 jan 2025
Consulta Nº 104 DE 23/10/2018 DIFAL em operações interestaduais com benefícios do Decreto n.º 46.233/2018. Estadual - RJ - DOE - 23 out 2018
Orientação IAT Nº 1 DE 07/02/2025 Dispõe sobre a autorização ambiental para utilização emergencial ou calamidade pública. Estadual - PR - DOE - 10 fev 2025
Portaria SELT Nº 9 DE 06/02/2025 Regulamenta a operação em horário extraordinário nos Aeroportos de Carazinho, Capão da Canoa, Erechim, Passo Fundo, Rio Grande e Santo Ângelo e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 12 fev 2025
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 8 DE 11/02/2025 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 12 fev 2025
Consulta Nº 105 DE 29/10/2018 Depósito no Fundo Estadual de Cultura: Reformulação da Lei n.º 7.035/15 e Decreto n.º 46.356/18 Estadual - RJ - DOE - 29 out 2018
Consulta Nº 106 DE 19/10/2018 Escrituração fiscal digital (EFD). Obrigatoriedade. Livro V do RICMS/00. Decreto n.º 44.584/14. Estadual - RJ - DOE - 19 out 2018

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