Legislação

Lei Nº 9471 DE 20/01/2025 Institui a política estadual de incentivo aos consórcios intermunicipais agropecuários e agroecológicos, e da outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 jan 2025
Lei Nº 9472 DE 20/01/2025 Institui o Programa Alagoana de Energia Rural Renovável e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 jan 2025
Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025 Altera o Decreto Nº 45508/2017, que regulamenta a Lei Nº 16113/2017, a qual dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), quanto às regras vinculadas à linguagem do Audiovisual, do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura (FUNCULTURA). Estadual - PE - DOE - 22 jan 2025
Edital de Revisão de Notiﬁcação Automática de IPVA DPS Nº 1 DE 22/01/2025 Divulga os resultados dos Pedidos de Revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA. Estadual - PE - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 46176 DE 21/01/2025 Dispõe sobre obrigações tributárias para os prestadores de serviços de comunicação que emitirem a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, instituída pelo Ajuste SINIEF Nº 7/2022, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 6888 DE 20/01/2025 Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Estadual - TO - DOE - 21 jan 2025
Portaria "T" SEFAZ Nº 3 DE 21/01/2025 Dispõe sobre a incidência do IPVA para veículos novos adquiridos entre 21 e 31 de dezembro de 2024 e sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vencimento da Cota Única do IPVA, referente ao exercício de 2024, para tais veículos. Estadual - AP - DOE - 21 jan 2025
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 5 DE 17/01/2025 Dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados (SISCRED), e revoga a Norma de Procedimento Fiscal Nº 1/2009. Estadual - PR - DOE - 20 jan 2025
Portaria ADAPEC Nº 17 DE 17/01/2025 Definir os serviços que se enquadram como de natureza contínua no âmbito desta Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Adapec), a fim de garantir a continuidade de atividades essenciais e evitar contratações antieconômicas. Estadual - TO - DOE - 21 jan 2025
Solução de Consulta SEFA Nº 1 DE 22/01/2025 A suspensão do prazo de pagamento do Artigo 74, §4º, I, do RICMS/PA somente se aplica aos débitos de tributos não vencidos constantes das alíneas "e" e "f" do inciso II do Artigo 73 do RICMS/PA. Estadual - PA - DOE - 22 jan 2025

Legislações