Legislação

Decreto Nº 58017 DE 21/01/2025 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 22 jan 2025
Instrução Normativa RE Nº 3 DE 17/01/2025 Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas quentes sujeitas a substituição tributária, produzindo efeitos a partir de 01.02.2025. Estadual - RS - DOE - 22 jan 2025
Resolução CETER Nº 574 DE 17/01/2025 Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. Estadual - PR - DOE - 20 jan 2025
Portaria SELT Nº 5 DE 15/01/2025 Atualiza os preços das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência, doméstica e internacional, para os aeródromos civis públicos de, Capão da Canoa, Carazinho, Erechim, Passo Fundo, Rio Grande e Santo Ângelo. Estadual - RS - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 5928-R DE 21/01/2025 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à concessão de benefício fiscal de redução de base de cálculo e quanto ao processo tributário administrativo. Estadual - ES - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 58018 DE 22/01/2025 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 22 jan 2025
Resolução Decisória AGERGS Nº 783 DE 21/01/2025 Dispõe sobre a distribuição de gás canalizado. Sulgás, realizando o reajuste da parcela do Preço de Venda nas tarifas. Estadual - RS - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 58019 DE 21/01/2025 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com material de construção e congêneres. Estadual - PE - DOE - 22 jan 2025
Lei Nº 9469 DE 20/01/2025 Obriga as refinarias e distribuidoras de combustíveis em todo o Estado de Alagoas a fornecerem certificado de composição química dos produtos, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 jan 2025
Portaria SEFAZ Nº 12-R DE 20/01/2025 Altera o Anexo Único da Portaria Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 22 jan 2025

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