Legislação

Consulta Nº 1 DE 01/01/2017 Obrigatoriedade de DIFAL em vendas por oficina de manutenção enquadradas no Conv. ICMS 75/91 – Recurso Estadual - RJ - DOE - 1 jan 2017
Parecer CECON Nº 471 DE 12/08/2024 ICMS. Consulta tributária. Contribuinte beneficiário do FDI/PROVIN. Percentual de diferimento. Saldo devedor. Proporcionalidade produção própria. Comercialização de mercadorias adquiridas de terceiros. Estadual - CE - DOE - 12 ago 2024
Consulta Nº 2 DE 26/12/2016 Obrigatoriedade do FEEF para operações com QAV e se redução da alíquota é benefício fiscal. Estadual - RJ - DOE - 26 dez 2016
Consulta Nº 3 DE 20/12/2016 Escrituração Fiscal Digital-EFD. Obrigatoriedade da Entrega do Bloco K- Registro de Controle da Produção e do estoque. Atividade Principal-Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2016
Portaria SAPE/SEFAZ Nº 2 DE 11/02/2025 Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Dezembro 2024 do Programa Nota MT - Concurso n° 080. Estadual - MT - DOE - 12 fev 2025
Consulta Nº 4 DE 02/01/2017 Devolução de mercadoria vendida em operação Interestadual a não Contribuinte do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2017
Consulta Nº 5 DE 02/01/2017 Margem de Valor Agregado aplicável nas operações promovidas por estabelecimento enquadrado no Decreto nº 36.450/04. Na Hipótese de Aquisições de Mercadorias procedentes de outra unidade federada, na saída desses produtos deve ser utilizada a MVA ajustada prevista na coluna “Alíquota Interestadual de 12% ou Alíquota Interestadual de 4%, conforme o caso, do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ-00; Já nas saídas de mercadorias adquiridas de contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro, deve ser utilizada a MVA original prevista no Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2017
Decreto Nº 5960-R DE 11/02/2025 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - ES - DOE - 12 fev 2025
Consulta Nº 6 DE 02/01/2017 Condições para fruição dos benefícios do Decreto nº 42.649/10. Obrigatoriedade do FEEF, e alcance da Lei nº 7.495/16. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2017
Decreto Nº 39757 DE 11/02/2025 Prorroga o prazo previsto no artigo 4º do Decreto Nº 39044/2024, que regulamenta a Lei Nº 5405/1992, e institui a campanha para regularização de poços para captação de águas subterrâneas e das atividades de piscicultura no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 12 fev 2025

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