O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, 

CONSIDERANDO a necessidade de identificar, cadastrar e incentivar a regularização dos poços perfurados ou em operação sem a devida autorização do órgão ambiental, com vistas à atualização das informações sobre a disponibilidade e demanda de recursos hídricos no Estado do Maranhão;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a regularização da atividade de piscicultura no Estado do Maranhão; 

CONSIDERANDO que o incentivo à regularização destas atividades visa melhorar e preservar a qualidade do Meio Ambiente, assegurando o desenvolvimento socioeconômico sem prejuízo para a vida humana;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 142 e 145 da Lei 5.405 de 04 de abril de 1992, que instituiu a Política Estadual do Meio Ambiente,

DECRETA 

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo do art. 4º do Decreto nº 39.044, de 9 de maio de 2024, que instituiu a campanha para regularização de poços para captação de águas subterrâneas e das atividades de piscicultura no âmbito do Estado do Maranhão. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 06 de novembro de 2024.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE FEVEREIRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil