Legislação

Solução de Consulta SEFA Nº 4 DE 21/08/2024 Regime especial atacadista. Procedimentos relativos à escrituração e crédito do imposto referente ao estoque de mercadorias existente no momento imediatamente anterior à adesão ao regime especial. Aplicabilidade, no que couber, da IN 15/2024. Interpretação da alínea d, do inciso III do art. 364 do RICMS. Estadual - PA - DOE - 12 fev 2025
Consulta Nº 23 DE 21/02/2017 FEEF – cálculo na hipótese de o ICMS apurado sem os incentivos fiscais ser menor que o devido com incentivos. Nos meses em que ocorrer o acúmulo de estoque de matéria prima e outros insumos e não realizar a venda dos produtos produzidos na mesma competência e, por consequência, o ICMS apurado sem os incentivos for menor que o devido com incentivos, não haverá valor a recolher para o FEEF. Estadual - RJ - DOE - 21 fev 2017
Decreto Nº 5943-R DE 31/01/2025 Ret. - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à alíquota interna de ICMS e quanto à operações internas realizadas por estabelecimento comercial atacadista e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 12 fev 2025
Consulta Nº 74 DE 25/09/2019 Gás Natural; Insumo x Matéria Prima; Decreto 37.598/05 Estadual - RJ - DOE - 25 set 2019
Instrução Normativa SIF Nº 6 DE 13/01/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 jan 2025
Decreto Nº 46242 DE 11/02/2025 Altera o Decreto Nº 37025/2016, que disciplina as atividades da Corregedoria Fiscal da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 12 fev 2025
Lei Nº 12480 DE 06/02/2025 Altera a Lei Nº 12418/2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado. Estadual - MA - DOE - 11 fev 2025
Solução de Consulta SRE Nº 96 DE 21/06/2018 ICMS. Consulta Fiscal. Operação com mercadoria. Consulente indaga sobre a incidência ou não do ICMS Substituição Tributária, e sua responsabilidade sobre a retenção do imposto, nas operações com mercadorias destinadas a Alagoas, do tipo: COB BARRA LEITE CONF 10X1,050 KG; COB BARRA BLEND CONF 10X1,050 KG; COB BARRA M.AMARGO CONF 10X1,050 KG..., GRANULADO MACIO ESC CONF 10X1,050KG..., Cacau em pó, ...,em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, descrita como CHOC PÓ 50% 10x1,050KG, GRANUL CROC COLOR CONF 10X1.050KG;..., INOVARE BARRA BRANCO MELKEN 10X1.050KG COB BARRA M. AMARGO RASPAR COBRIR 5X5KG; Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate, correspondentes aos produtos CHOC BARRA BRANCO MELKEN 10X1.050KG E CHOC BARRA BRANCO MELKEN 10X1.050KG; por ela classificadas nas posições NCM: 1704.90.10; 1704.990.20; 1704.901.90; 170790.90; 1806.10.00; 1806.20.001806.90.00 e 1904.10.00; constantes da Tabela Ùnica do Anexo XXXIII do RICMS –AL, referente aos itens 1.0 a 5.0; 5.1; 6,6.1; 7.0 a 9.0 e 43.0, com posições NCM idênticas as citadas, e sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos do referido Anexo. Operações interestaduais com produtos alimentícios, destinadas a contribuintes em Alagoas, classificados nas posições NCM listadas na Tabela Única do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS-AL, estão sujeitas ao Regime de substituição tributária, nele previsto, independentemente da atividade econômica desempenhada pelo destinatário, ficando o remetente na condição de responsável pelo imposto. Não se aplica o referido Regime, aos produtos com peso de conteúdo descrito em sua embalagem, superior a 01 Kg (um quilograma), e que não se destinem ao emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Previsão: Protocolo ICMS 14/16; art. 480-H, e art. 1º, inciso II do §3º e “caput” do art. 2º, do Anexo XXXIII, todos do RICMS-AL, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991. Estadual - AL - DOE - 21 jun 2018
Consulta Nº 75 DE 30/09/2019 Incidência do FECP em operações realizadas sob a égide do Convênio ICMS 52/91. Estadual - RJ - DOE - 30 set 2019
Decreto Nº 39752 DE 11/02/2025 Fixa, para o exercício de 2025, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias de que trata a Lei Nº 11382/2020. Estadual - MA - DOE - 11 fev 2025

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