RELATÓRIO

O interessado acima identificado encaminha a esta SEFAZ, requerimento pedindo autorização de funcionamento provisório de galpão para armazenamento de cereais (arroz, milho ou soja) - comércio atacadista – situado na Av. XXXXXX, n° 0000, Bairro XXXXX, Oeiras, Piauí, pelo período de julho/2007 a abril/2008 (endereço distinto do estabelecimento sede) ou a devida liberação da Inscrição Estadual da firma WWWWWWWWWWW que possui a pendência adiante citada.

Informa que a firma interessada não está em atividade pelo fato do nome do Sr. WWWWWWWWWW encontrar-se inscrito na Dívida Ativa do Estado do Piauí, devido ao processo em andamento que envolve a ZZZZZZZZZZZZZZ e Comércio Ltda. Relata que foi autuado em decorrência de procedimento de fiscalização, cujo processo encontra-se em trâmite judicial. Por isso, não pôde abrir nova firma para movimentação atacadista no endereço do mencionado galpão, pedido feito em 08/07/04 a Junta Comercial do Estado, nem tão pouco abrir filial no mesmo local, prejudicando suas atividades comerciais.

MÉRITO

Não vislumbramos dispositivo na legislação tributária estadual que permita o atendimento aos pleitos do interessado. Ao contrário, há exigência de certidão negativa de débitos para nova inscrição de contribuinte ou abertura de filial.

CONCLUSÃO

Assim, entendemos que não houve preenchimento pleno dos requisitos para o atendimento aos pleitos do interessado.

Diante do exposto, opinamos pelo indeferimento da solicitação, em face da ausência de previsão na Legislação Tributária Estadual para atendimento aos pedidos do interessado.

É o parecer. À consideração superior.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina, 15 de agosto de 2007.

GILBERTO RIBEIRO SOARES

AFFE - mat. 003052-0

De acordo.

Em: _15 /_08 /_07

Aprovo o parecer.

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor UNATRI

Cientifique-se ao interessado.

Em: ____/____ /_____

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR

Superintendente da Receita

Recebi o original

Em: _____/_____ /______

Titular/Responsável Legal