Legislação

Consulta Nº 89 DE 13/11/2019 Prestação de Serviços de Comunicação a Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Isenção do ICMS. Observância dos Requisitos da Resolução SEFAZ n.º 971/16. Estadual - RJ - DOE - 13 nov 2019
Consulta Nº 90 DE 13/11/2019 Regime tributário especial para bares, restaurantes e similares. Decreto n.º 46.680/19. Exercício de outras atividades não Relacionadas: admissibilidade. Estadual - RJ - DOE - 13 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 173 DE 02/09/2022 ITCD – FATO GERADOR – SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL – DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL – ASPECTO TEMPORAL – A sentença homologatória da partilha, embora substitua a escritura pública para efeito do registro de imóveis, com ela não se confunde. Assim, a incidência do ITCD, na doação de imóvel em sentença homologatória da partilha, terá seu aspecto temporal apenas no registro do mencionado imóvel para aplicação da Lei nº 9.752/1989. Estadual - MG - DOE - 2 set 2022
Consulta SEFA Nº 2 DE 20/01/2025 ICMS. Operações de Comércio Eletrônico. Regime Especial. Crédito Presumido. Vigilância Sanitária Municipal. Obtenção de Cnae Secundário de Comércio Atacadista. Possibilidade Estadual - PR - DOE - 20 jan 2025
Consulta SEFA Nº 8 DE 15/03/2024 SUMULA: ICMS. Desdobramento de NCM. Benefício fiscal. Condições. Estadual - PR - DOE - 15 mar 2024
Portaria DERAL Nº 5 DE 07/02/2025 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 11 fev 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 10 DE 06/02/2025 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 11 fev 2025
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 9 DE 06/02/2025 Altera, acresce e revoga dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 2/2025, que disciplina o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST, previsto na Subseção II da Seção VI do Capítulo II da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018. Estadual - RO - DOE - 12 fev 2025
Consulta Nº 27 DE 13/03/2017 Distribuição, à titulo gratuito de equipamentos à pessoas específicas em cumprimento a obrigação estabelecida por Agência Reguladora. Atividade fora do Campo de Incidência do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2017
Decreto Nº 46251 DE 12/02/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto ao envio de dados para o Portal Nacional da NFF, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 fev 2025

Legislações