Legislação

Decreto Nº 5944-R DE 31/01/2025 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao direito à restituição, à substituição tributária e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 3 fev 2025
Portaria SEFAZ Nº 15 DE 03/02/2025 Altera o anexo único da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 fev 2025
Portaria SEFAZ Nº 22 DE 03/02/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 204/2024, que dispõe sobre a representação fiscal para fins penais e a representação para fins penais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 3 fev 2025
Portaria SAT Nº 3549 DE 31/01/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 fev 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 2 DE 28/01/2025 Prorroga, até 28 de fevereiro de 2025, o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial. Estadual - MA - DOE - 31 jan 2025
Portaria GAB/AGED Nº 9 DE 07/01/2025 Estender o prazo da I etapa de atualização cadastral de estabelecimentos rurais, produtores rurais e explorações pecuárias, em todo o Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 31 jan 2025
Portaria SRE Nº 6 DE 31/01/2025 Altera a Portaria CAT Nº 92/1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Estadual - SP - DOE - 3 fev 2025
Instrução Normativa SEMA Nº 1 DE 28/01/2025 Estabelece os procedimentos para aprovação prévia de que trata o art. 46 da Lei Nº 9985/2000. Estadual - CE - DOE - 31 jan 2025
Lei Nº 21994 DE 04/06/2024 Institui o Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura. Estadual - PR - DOE - 4 jun 2024
Portaria DIAGRO Nº 10 DE 31/01/2025 Dispõe sobre a prevenção, o controle e disseminação do surto de doença "Vassoura de bruxa da mandioca", causada pelo fungo: Ceratobasídium Theobromae, no âmbito do estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 31 jan 2025

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