O interessado acima qualificado requer restituição da quantia referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de um veículo Honda/XR 250 Tornado, ano 2007, placa xxxx, RENAVAM xxxxx, relativo ao exercício de 2007, sob a alegação de ter pago a cota única a maior por erro no sistema do DETRAN no valor de R$ 381,72 (trezentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).

Solicitada a apreciação da Gerência de Controle da Arrecadação, O Sr. José Wilson Hill Araújo, responsável pela área, informou em seu despacho que no dia 07 de janeiro de 2008 foram efetuados dois pagamentos da cota única do IPVA para este RENAVAM, conforme o Sistema de Arrecadação e Sistema de Recursos de Transito, um de R$ 381,72 (trezentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos) no dia 19/12/2007 e outro de R$ 31,79 (trinta e um reais e setenta e nove centavos) sendo que o valor correto é este último de acordo com a nota fiscal de R$ 11.228,07 (onze mil, duzentos e vinte e oito reais e sete centavos), datada de 29/11/2007.

De acordo com o disposto no art. 22 da Lei nº 4.548, de 29.12.92, as quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado serão restituídas, a requerimento do contribuinte, comprovado o indébito fiscal.

Diante do exposto, configurado o direito a restituição na forma autorizada no art. 22 da Lei nº 4.548/92, o contribuinte tem direito à restituição de 218,12 UFR's-PI (duzentas e dezoito Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí e doze centésimos) em moeda corrente.

É o parecer. À apreciação superior.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA - UNATRI, em Teresina, 9 de janeiro de 2008.

RICARDO REZENDE DE DEUS BARBOSA

AFFE - mat. 115768-0

Aprovo o parecer.

Cientifique-se ao interessado.

Em ___/___ /____ .

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor UNATRI

(COMPETÊNCIA NA FORMA DA PORTARIA GASEC Nº 291/03, DE 29/01/03)

AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO OU RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS AO ERÁRIO

ESTADUAL nº 7/2008

(x) EM MOEDA CORRENTE

Fica a Unidade Administrativa Financeira – UNAFIN autorizada, obedecida a tramitação normal a que estão sujeitos os processos de pagamentos nesta SEFAZ, a restituir, em moeda corrente, o valor correspondente a 218,12 UFR's-PI (duzentas e dezoito Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí e doze centésimos), vigentes na data abaixo à interessada acima qualificada, referente à restituição de IPVA pago indevidamente, acolhendo Parecer UNATRI/SEFAZ nº 20/2008, de 9 de janeiro de 2008, com base no art. 22 da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1.992.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina, __/__ /___ .

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor UNATRI

(competência na forma da Portaria GASEC nº 291/03, de 29/01/2003)

Recebi o original

Em __/__ /___

Titular/Representante Legal

AUTORIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO DA COTA DO IPVA DEVIDO AO MUNICÍPIO DE TERESINA nº 1/2008

Com base no artigo 28, parágrafo 2º da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1.992, autorizo à Inspetoria de Controle Interno – ICI, desta Secretaria da Fazenda, abater da cota do ICMS a ser repassada à Prefeitura Municipal de Teresina, a quantia correspondente 109,06 UFR's-PI (cento e nove Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí e seis centésimos), vigentes na data abaixo, referente a 50,0 % (cinqüenta por cento) do IPVA pago indevidamente pelo interessado(a) acima qualificado(a), conforme Parecer UNATRI/SEFAZ nº 20/2008, de 9 de janeiro de 2008.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina, __/__ /__ .

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor UNATRI

(competência na forma da Portaria GASEC nº 291/03, de 29/01/2003)