Legislação

Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 45 DE 15/01/2008 ASSUNTO: Ressarcimento de ICMS Estadual - PI - DOE - 15 jan 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 46 DE 14/01/2008 ASSUNTO: Empresa optante pelo Simples Nacional. Pagamento da diferença de alíquota – aquisição de bens. Vigência da isenção. Estadual - PI - DOE - 14 jan 2008
Parecer CECON Nº 417 DE 06/10/2023 Parecer Tributário Publicável. Estadual - CE - DOE - 6 out 2023
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 61 DE 18/01/2008 ASSUNTO: Comunicação veículo furtado – extinção de débitos. Estadual - PI - DOE - 18 jan 2008
Consulta Nº 12 DE 20/06/2024 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Insumo para gráfica. DIFAL. Resposta. Objeto da consulta já analisada quando de resposta ao Processo Especial de Consulta n.º 012/2018. Provimento negado com base no parágrafo 3º do art. 76 da Lei 072/94. Estadual - RR - DOE - 20 jun 2024
Parecer CECON Nº 1719 DE 07/12/2022 Consulta Tributária. ICMS Importação. Incidência nas operações de aquisição de ativo imobilizado. Não aplicação do inciso XII do art. 4° do Decreto n.° 33.327/2019. Pagamento do capital social subscrito com aquisição de imobilizado. Impossibilidade diante de aquisição originária. Estadual - CE - DOE - 7 dez 2022
Parecer Normativo Nº 182 DE 21/03/2024 ICMS – sujeição passiva – associação – obrigação editalícia – tecnologia 5G – anatel – distribuição a título gratuito 1. Constatado que a consulente efetuará a distribuição gratuita de equipamentos exclusivamente em decorrência de cumprimento de obrigação editalícia, verifica-se que a associação interessada não exerce operação de circulação de bens e mercadorias com intuito comercial, não podendo ser caracterizada como contribuinte do imposto. 2. Se a consulente exercer operações que configurem fato gerador do imposto (p. ex. a circulação onerosa das mercadorias descritas nesta consulta), deverá realizar a sua inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, nos termos do artigo 40-a do RICMS-ES, bem como cumprir as obrigações principais e acessórias previstas na legislação tributária. Estadual - ES - DOE - 21 mar 2024
Edital De Inaptidão DPS Nº 7 DE 18/02/2025 Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet. Estadual - PE - DOE - 18 fev 2025
Decreto Nº 4481 DE 17/02/2025 Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001 quanto à dispensa de emissão de documento fiscal, nas operações e nas prestações de serviços de transporte relativas à remessa de mercadorias coletadas de terceiros, por contribuintes ou não, doadas para assistência a vítimas de calamidade pública em decorrência de enchentes, temporais e inundações ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, no mês de maio de 2024 Estadual - PA - DOE - 18 fev 2025
Consulta Nº 13 DE 21/06/2024 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Transporte. Crédito presumido de 20%. Inciso I do art. 57 do RICMS/RR. Opção. Resposta. Conforme o parágrafo 3º da Cláusula primeira do Convênio ICMS 106/96, além de outros requisitos, estabelece que a opção pelo crédito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, em substituição a quaisquer outros créditos, deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento. Estadual - RR - DOE - 21 jun 2024

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