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Parecer Normativo Nº 194 DE 02/05/2024 ICMS - lei de incentivo ao esporte - condições para apropriação do crédito tributário 1. O procedimento de validação do benefício fiscal de incentivo ao esporte tem uma avaliação híbrida, havendo uma primeira fase em que a sesport/es: 1) analisa os requisitos de enquadramento do contribuinte; 2) habilita aqueles que atenderem às condições dos artigos 17 a 20 do decreto 4.933-r/2021; 3) emite certificado de enquadramento do projeto esportivo, nos termos do artigo 25 do decreto 4.933-r/2021. Uma segunda etapa em que as informações são repassadas à sefaz/es para verificação: 1) do limite de recursos disponíveis para captação aos projetos desportivos credenciados, conforme fixado em ato do secretário de estado da fazenda, nos termos do artigo 5º-b, x, "c" da lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001; 2) do montante disponível de incentivo que o contribuinte poderá utilizar no patrocínio ao projeto esportivo, considerando os limites dispostos no art. 6º do decreto nº 4.933-r, de 2021; e 3) eventuais patrocínios já realizados no ano civil. Por fim, o processo deve retornar à sesport/es para autorização do depósito em conta específica do projeto, a ser aberta no banco do estado do espírito santo – banestes (artigo 35 do decreto nº 4.933-r, de 2021). Após esse procedimento, nos termos do artigo 107, XLII, “c”, do ricms/es, o crédito presumido poderá ser apropriado a partir da competência seguinte àquela em que a secretaria de esporte houver validado o repasse de recursos para o projeto cultural credenciado. 2. Não há um prazo fixado para utilização do crédito apropriado pelo contribuinte e, por isso, a compensação com futuros débitos do imposto pode ser feita até que esse crédito seja extinto, mesmo que isso ultrapasse o ano civil da concessão desse crédito. Estadual - ES - DOE - 2 mai 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 88 DE 29/01/2008 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda para pessoa física. Contribuinte não inscrito no CAGEP. Exigência do imposto devido pelas operações subseqüentes. Estadual - PI - DOE - 29 jan 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 94 DE 30/01/2008 ASSUNTO: Solicitação de regime especial para funcionamento temporário de depósito. Estadual - PI - DOE - 30 jan 2008
Consulta Nº 10 DE 20/06/2024 ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Consulta. Centralização na matriz de recebimentos de vendas realizadas por cada estabelecimento. Art. 460, § 2º do RICMS/RR. Resposta prejudicada, uma vez que o art. 460, § 2º do RICMS/RR, encontra-se com seus efeitos exauridos pela posterior implantação e obrigatoriedade de uso da NFC-e, nos moldes dos art.’s 186-A, inciso II, paragrafo 4o, e 186-B, paragrafo 4o, ambos do RICMS/RR e art. 4o, inciso II, da Portaria SEFAZ/GAB 768/2014, esta última tendo estabelecido data fim de 31 de dezembro de 2016 para uso dos ECF’s em Roraima. Estadual - RR - DOE - 20 jun 2024
Consulta SEFA Nº 14 DE 04/04/2024 SÚMULA: ICMS. Medicamentos. Base de cálculo. Diferimento parcial. Substituição Tributária. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 109 DE 07/02/2008 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Diferencial de alíquotas. Processos licitatórios sobre compras. Equilíbrio entre licitantes. Estadual - PI - DOE - 7 fev 2008
Consulta Nº 20 DE 17/09/2024 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Manutenção do crédito presumido previsto no §1º do Art. 8º da Lei 215/98 nos casos de venda para exportação e para Zona Franca de Manaus. Resposta. I. Não é possível aplicação do crédito presumido nas operações que destinem mercadorias industrializadas, oriundos de produtos in natura regidos pela Lei 215/98, para a Zona Franca de Manaus, por desobediência ao firmado no Convênio ICMS 106/2016 e ao §2º do art. 8º da Lei 215/98. II. Aproveita a resposta do item I e complementa com o dispositivo constitucional previsto no artigo 155, incisos II e X, que prevêem para os casos de exportações de mercadorias a manutenção e aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores, inexistentes nos casos em estudo, já que se trata de um crédito presumido nas operações beneficiadas pela isenção concedida pela própria Lei 215/98. Estadual - RR - DOE - 17 set 2024
Parecer CECON Nº 1542 DE 09/10/2023 ICMS. Imunidade recíproca. § 2º, inciso VI, alínea “a”, do art. 150, da CF/88. Jurisprudência sedimentada do STF. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público essencial e exclusivo. Requisitos atendidos. Deferimento. Estadual - CE - DOE - 9 out 2023
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 110 DE 07/02/2008 ASSUNTO: Tributário. ITCD. Herança. Doação. Pagamento. Prescrição. Estadual - PI - DOE - 7 fev 2008
Consulta SEFA Nº 13 DE 04/04/2024 SÚMULA: ICMS. Prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada ao exterior. Exportação indireta. Não incidência. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2024

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